Aviso n.º 6201/2024/2
| Data de publicação | 21 Março 2024 |
| Data | 01 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 58 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Loures |
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Aviso n.º 6201/2024/2
21-03-2024
N.º 58
2.ª série
MUNICÍPIO DE LOURES
Aviso n.º 6201/2024/2
Sumário:Alteração do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures.
Ricardo Leão, Presidente da Câmara Municipal de Loures, em cumprimento do disposto no Decreto
Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na Lei n.º49/2012, de 29 de agosto, e na alínea m) do n.º1 do
artigo25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todos na sua atual redação, torna público que
a Assembleia Municipal de Loures aprovou, na sua 2.ªsessão extraordinária de 1 de fevereiro de 2024,
a proposta n.º3/2024 relativa à alteração do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de
Loures, aprovada na 56.ªreunião ordinária da Câmara Municipal de Loures realizada em 10 de janeiro
de 2024, que a seguir se publica.
Artigo1.º
Alteração do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures
Os artigos 5.º, 29.º, 31.º, 44.º, 53.º, 54.º, 64.º, 111.º, 116.º, 120.º, 126.º, 131.º e Capítulo IV são
alterados e são aditados os artigos126.ºA, 126.ºB e 126.ºC ao Regulamento de Organização dos
Serviços Municipais de Loures, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de agosto de 2022,
que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo5.º
Referências Legais e Normativas
1) […]
a) DecretoLei n.º116/98, de 5 de maio, que estabelece os Princípios Gerais da Carreira de Médico
Veterinário Municipal, na sua redação atual;
b) DecretoLei n.º54A/99, de 22 de fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das
Autarquias Locais (POCAL), na sua redação atual, e que veio estabelecer o Regime do Sistema de
Controlo Interno (ponto 2.9 do respetivo anexo);
c) […]
d) […]
e) […]
f) […]
g) […]
h) […]
i) […]
j) Lei n.º49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à Administração Local da Lei
n.º2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos
Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, na sua redação atual;
k) Lei n.º73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais
e Entidades Intermunicipais, na sua redação atual;
l) […]
m) […]
n) […]
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