Aviso n.º 6074/2017

Data de publicação30 Maio 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Mondim de Basto

Aviso n.º 6074/2017

Humberto da Costa Cerqueira, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público no uso de competências conferidas pela alínea t) do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Mondim de Basto, aprovou o aditamento ao Regulamento da Loja Social de Mondim de Basto na reunião de sessão ordinária realizada no dia 21 de abril de 2017, que agora se reproduz.

A presente alteração ao regulamento da Loja Social de Mondim de Basto, entra em vigor no dia a seguir à data da publicação na 2.ª série do Diário da República.

9 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.

«Artigo 13.º-A

Aquisição de bens alimentares

1 - Em caso de ausência de recursos próprios, nomeadamente em caso de carência e/ou insuficiência de bens doados à Loja Social, e para prevenir a rutura do fornecimento de produtos alimentares e outros bens de primeira necessidade essenciais à economia doméstica, tais como vestuário, calçado, eletrodomésticos, produtos de higiene ou outros, com vista ao melhoramento das condições básicas e das necessidades de...

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