Aviso n.º 6034/2017
| Data de publicação | 29 Maio 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Real |
Aviso n.º 6034/2017
Regulamento do Fundo de Emergência Social do Município de Vila Real
Eng. Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, torna público que, promovida que foi a consulta pública nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, do Projeto do Regulamento do Fundo de Emergência Social do Município de Vila Real através da sua publicação no site institucional do Município de Vila Real e na 2.ª série do Diário da República conforme aviso n.º 1743/2017 de 14 de fevereiro de 2017, pelo período de 30 dias úteis, foi o referido regulamento aprovado definitivamente por deliberação do Executivo Municipal de 3 de abril de 2017 e pela Assembleia Municipal em sessão realizada em 26 de abril de 2017.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do C.P.A., publica-se em anexo a versão final do Regulamento do Fundo de Emergência Social do Município de Vila Real, o qual entrará em vigor no 5.º dia útil após a presente publicação, podendo ser consultado no site institucional do Município em www.cm-vilareal.pt.
10 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, Eng. Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
Regulamento do Fundo de Emergência Social do Município de Vila Real
Preâmbulo
O Município de Vila Real tem vindo a implementar com aos parceiros sociais, de forma concertada e articulada, diversas medidas no sentido de atuar sobre os fenómenos de pobreza e exclusão nas suas múltiplas vertentes, visando proporcionar aos seus munícipes, melhores condições de vida e igualdade de oportunidades, para que lhes seja possível realizar uma cidadania plena.
Atendendo às dificuldades socioeconómicas, aos fenómenos de desemprego, redução de rendimentos e elevado grau de envelhecimento da região, contexto que tem agravado os níveis de pobreza extrema, torna-se evidente e inadiável uma intervenção célere junto das pessoas mais vulneráveis.
Com o propósito de minimizar os efeitos negativos da situação descrita surge o presente Regulamento do Fundo de Emergência Social do Município de Vila Real, o qual tem como objetivo a definição e implementação de regras e de critérios para a prestação de apoio financeiro, de caráter urgente e inadiável, a agregados familiares e a pessoas isoladas, que vivam em situação económico-social de emergência, criando-se, assim, mais um instrumento de realização das atribuições do Município no domínio da ação social.
Numa ponderação de custos e benefícios das medidas aqui projetadas, as presentes normas regulamentares traduzem-se claramente na obtenção do benefício de maior transparência no procedimento de acesso aos apoios financeiros em causa, permitindo que todos os interessados conheçam e apliquem as regras pelas quais este fundo se rege.
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, foi publicitado no site institucional do Município o início do procedimento de elaboração e aprovação do Regulamento do Fundo de Emergência Social, através do Aviso n.º 47/2016 de 17 de novembro.
Em reunião realizada em 23 de janeiro de 2017, a Câmara Municipal deliberou submeter a consulta pública nos termos do disposto no artigo 101.º do C.P.A. o projeto de regulamento elaborado pelos Serviços.
O referido projeto de regulamento foi publicado para consulta pelo período de 30 dias úteis, na página da internet do Município de Vila Real e na 2.ª série do Diário da República de 14 de fevereiro de 2017, através do Aviso n.º 1743/2017, não tendo sido apresentadas quaisquer sugestões ou contributos.
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente regulamento de funcionamento do Fundo de Emergência Social do Município de Vila Real, adiante designado - FES Vila Real, é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio que é atribuído às Autarquias Locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea h), do n.º 2, do artigo 23.º, da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e das alíneas k) e v), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Âmbito
O FES Vila Real destina-se a disponibilizar um apoio financeiro excecional e temporário a agregados familiares carenciados, em situação de emergência social grave, designadamente no âmbito da habitação, da carência alimentar, dos cuidados de saúde e do apoio à educação das crianças e jovens que residam no Município de Vila Real.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos...
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