Aviso n.º 5974/2017
| Data de publicação | 26 Maio 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora |
Aviso n.º 5974/2017
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para provimento de dez postos de trabalho
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e após consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, tendo a mesma declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato(a) por não ter decorrido, ainda, procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e ainda no que concerne ao recurso a pessoal colocado em situação de requalificação, nos termos do Despacho n.º 2556/2014/SEAP, apesar da aplicabilidade da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, a administração local encontra-se dispensada de consultar o INA, torna-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Intermunicipalizados de 10 de abril de 2017, efetuadas nos termos dos artigos 29.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 10 (dez) postos de trabalho, assim designados no Mapa de Pessoal destes Serviços:
Ref.ª A: 01 Assistente Técnico - Diretor Delegado
Ref.ª B: 06 Assistentes Técnicos - Divisão Comercial
Ref.ª C: 02 Assistentes Técnicos - Unidade de Suporte ao Cliente
Ref.ª D: 01 Assistente Técnico - Unidade de Gestão do Conhecimento, Informação e Documentação
2 - Local de Trabalho - Concelhos de Oeiras e Amadora, abrangendo a área de atuação dos Serviços Intermunicipalizados.
3 - Atribuição, competência ou atividade
Ref.ª A: Preparar reuniões do Conselho de Administração e elaborar atas; promoção da divulgação das deliberações. Recolha e tratamento de informação necessária ao processo de tomada de decisão. Assegurar o apoio administrativo ao Diretor Delegado e ao Conselho de Administração.
Ref.ª B: Prestar o atendimento geral aos consumidores. Proceder à gestão de reclamações. Tratar informaticamente a gestão dos PDA (Personal Digital Assistants) e das leituras.
Ref.ª C: Prestar o atendimento telefónico de clientes, gestão comercial e gestão de intervenções na via pública.
Ref.ª D: Proceder à conferência, numeração e classificação do correio interno, e-mails e balcão digital.
4 - Posicionamento remuneratório: a determinação do posicionamento remuneratório resultará da aplicação conjugada do artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, norma mantida em vigor por força do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado 2017, que corresponderá à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico, nível 5 da Tabela Remuneratória Única, atualmente fixada em 683,13 euros.
5 - Requisitos de Admissão - os(as) candidatos(as) deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos gerais e específicos até à data limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão:
5.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos específicos:
Ref.ª A
Nível Habilitacional - Grau 2.
Habilitações Académicas - 12.º ano de escolaridade.
Formação Profissional - Formação profissional em Protocolo na Administração Pública; Formação profissional em Secretariado de Alta Direção.
Experiência profissional e outros requisitos - Experiência no desempenho das funções colocadas a concurso.
Ref.ª B
Nível Habilitacional - Grau 2.
Habilitações Académicas - 12.º ano de escolaridade.
Experiência profissional e outros requisitos - Experiência mínima de 1 ano efetivo em atendimento presencial; Experiência na ótica do utilizador em software de gestão comercial - UBS (Utilities Business Suite); Experiência na ótica do utilizador em sistema AS400 (módulo comercial).
Ref.ª C
Nível Habilitacional - Grau 2.
Habilitações Académicas - 12.º ano de escolaridade.
Experiência profissional e outros requisitos - Experiência em atendimento telefónico de clientes (inbound).
Ref.ª D
Nível Habilitacional - Grau 2.
Habilitações Académicas - 12.º ano de escolaridade.
Experiência profissional e outros requisitos - Experiência no desempenho das funções colocadas a concurso.
5.3 - Possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Não.
5.4 - Requisitos legais: Não.
5.5 - Necessidade de se encontrar previamente estabelecida uma relação jurídica de emprego público e sua determinabilidade:
Ref.as A e B
Sim
Ref.as C e D
Poderão ser opositores ao procedimento titulares de relações jurídicas de emprego público previamente estabelecidas, ou não, sem prejuízo da observância das injunções decorrentes do disposto no artigo 30.º do mencionado diploma.
5.6 - Não serão admitidos(as) candidatos(as) que, cumulativamente, se encontrem integrados(as) na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6 - Apresentação das candidaturas:
6.1 - Prazo: 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso, considerando-se válidos os requerimentos apresentados até ao termo do prazo fixado para a sua apresentação.
6.2 - Forma: As candidaturas deverão ser apresentadas, sob pena de exclusão, em formulário de candidatura próprio, disponível na Divisão de Gestão e Valorização de Pessoas destes Serviços Intermunicipalizados e na página eletrónica www.simas-oeiras-amadora.pt (na área de Recursos Humanos separador de Recrutamento).
6.3 - Local e endereço postal de apresentação: o formulário deverá ser entregue pessoalmente na Divisão de Gestão e Valorização de Pessoas destes Serviços Intermunicipalizados, sitos na Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, n.º 19, Urb. Moinho das Antas, 2784-541 Oeiras, em dias úteis entre as 8h30 e as 17h00, ou remetido pelo correio, ao...
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