Aviso n.º 5741/2019
| Data de publicação | 29 Março 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Arganil |
Aviso n.º 5741/2019
Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artº 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01 na atual redação e do artº 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 na atual redação, no uso da competência conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artº 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09 na atual redação conjugada com o artº 33.º e n.º 1 do artº 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 na atual redação,
Considerando o n.º 2 do artº 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 na atual redação e,
Atendendo ao n.º 1 e ao n.º 3 do artº 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01 na atual redação, pela verificação da inexistência de candidatos em reserva neste organismo para o posto de trabalho em causa e em conformidade com a solução interpretativa uniforme n.º 5 resultante de reunião de coordenação jurídica de 15/05/2014, realizada entre a Direção-Geral das Autarquias Locais e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais, homologada por Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local que conclui que as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no n.º 2 do artº 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28/11 e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26/02, considerando que as Autarquias Locais são as entidades gestoras subsidiárias enquanto as entidades gestoras da requalificação das autarquias não estiverem em funcionamento,
Torna público que, por seus despachos n.º 18/PC41.1/2019 e n.º 19/PC42.1/2019, ambos de 12/03/2019, se encontram abertos procedimentos concursais comuns de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de dois postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior não ocupados e previstos no mapa de pessoal e no mapa anual consolidado de recrutamentos do Município de Arganil para o ano corrente, aprovado pela Câmara Municipal, em 31/10/2018 e pela Assembleia Municipal, em 29/12/2018, objeto de alteração aprovada pela Câmara Municipal em 19/02/2019 e pela Assembleia Municipal em 23/02/2019, nas seguintes condições:
1 - Legislação aplicável ao procedimento concursal:
1.1 - Lei n.º 35/2014, de 20/06 na atual redação; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09 e alterações; Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01 na atual redação; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02; Lei n.º 71/2018, de 31/12.
1.2 - Em cumprimento da alínea h) do artº 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - Número de postos de trabalho, carreira, categoria e modalidade do vínculo de emprego público: dois postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
3 - Local de trabalho: Vila e Concelho de Arganil.
4 - Serviços municipais de afetação dos postos de trabalho:
Referência A (adiante Ref.): Estudo, Projeto e Planeamento, Obras Municipais, Divisão de Gestão Urbanística;
Ref. B: Administração Direta, Obras Municipais, Divisão de Gestão Urbanística;
5 - Caracterização dos postos de trabalho:
5.1 - Em conformidade com o previsto no mapa de pessoal do Município de Arganil e com o Regulamento da organização dos serviços municipais, aos postos de trabalho objeto de recrutamento corresponde o conteúdo funcional e grau de complexidade 3, descrito no anexo ao n.º 2 do artº 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 na atual redação e prosseguem as atividades de engenharia civil que estão cometidas aos serviços municipais de afetação anteriormente identificados no âmbito da Divisão de Gestão Urbanística.
5.2 - Principais atividades inerentes aos postos de trabalho em recrutamento, não prejudicando a descrição de funções, nos termos do n.º 1 do artº 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 na atual redação, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional:
Ref. A: Elaboração de projetos de engenharia civil, desenvolvimento de processos de concurso para a realização de empreitadas de obras públicas, fiscalização e controlo de obras públicas e desenvolvimento de outras atividades relacionadas com as obras municipais que envolvam aplicação de conhecimentos técnicos em engenharia civil;
Ref. B: Atividades no âmbito da engenharia civil relacionadas com o apoio e articulação necessária entre todas as atribuições da área da Administração Direta, em conformidade com o regulamento da organização dos serviços municipais.
6 - Nível habilitacional, não havendo possibilidade de substituição desse por formação ou experiência profissional e habilitações profissionais exigidas: titularidade da licenciatura na área de engenharia civil e inscrição válida na respetiva associação profissional de direito público.
7 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório será objeto de negociação entre o Município de Arganil e os trabalhadores recrutados e efetuado numa das posições da categoria, imediatamente após o termo do procedimento concursal, de acordo com o preceituado no artº 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 na atual redação e com o artº 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31/12, sendo a remuneração determinada de acordo com a tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12 e considerando o anexo I ao Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07.
8 - Competências essenciais: orientação para resultados; orientação para o serviço público; responsabilidade e compromisso com o serviço; relacionamento interpessoal; análise da informação e sentido crítico; planeamento e organização; trabalho de equipa e cooperação; iniciativa e autonomia.
9 - Âmbito de recrutamento: atendendo ao n.º 3 do artº 30.º de à alínea d) do n.º 1 do artº 37.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 na atual redação, o recrutamento iniciar-se-á de entre trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de valorização profissional. Considerando a aprovação do mapa anual consolidado de recrutamentos autorizados do Município de Arganil para o ano de 2019, aprovado pela Câmara Municipal, em 31/10/2018 e pela Assembleia Municipal, em 29/12/2018, objeto de alteração aprovada pela Câmara Municipal em 19/02/2019 e pela Assembleia...
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