Aviso n.º 56/2022 de 4 de novembro de 2022

Data de publicação04 Novembro 2022
Número da edição212
ÓrgãoMunicípio de Santa Cruz da Graciosa
SeçãoSérie 2

No uso da competência conferida pela alínea a), do n.º 2, do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, ao abrigo do artigo 99.º-A, aditado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aplicável com as necessárias adaptações às autarquias locais por força do n.º 5 do referido normativo, por meu Despacho, de 31 de outubro de 2022, por Proposta da Chefe de Divisão de Ambiente, Urbanismo e Obras desta Autarquia, datada de 19 de outubro de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras do trabalhador João Carlos Coelho Ferraz, iniciada em 1 de maio de 2021, com efeitos a 31 de outubro de 2022, da carreira, não revista, de Fiscal de Águas e Saneamento, afeta ao anterior Setor de Ambiente e Serviços Urbanos, da Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos, Águas e Saneamento, e atual Setor de...

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