Aviso n.º 5458/2017

Data de publicação17 Maio 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoEscola Superior de Enfermagem de Lisboa

Aviso n.º 5458/2017

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de 2 postos de trabalho para a área de Serviços Académicos, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, na carreira e categoria de Técnico Superior.

Ao abrigo e nos termos do previsto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (doravante LTFP), em conjugação com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante Portaria), torna -se público que, por despacho da Presidente da ESEL, de 20 de dezembro de 2016, no âmbito das sua competências, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal para preenchimento de 2 postos de trabalho para a área de Serviços Académicos para a carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da ESEL, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

1 - Tipo de concurso: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, após verificada a inexistência de candidatos em regime de requalificação junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro e a inexistência de reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

2 - Legislação aplicável: O presente procedimento obedece ao disposto na LTFP e na Portaria nas suas atuais redações.

3 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas de cessação do procedimento concursal e do disposto no artigo 40.º da Portaria.

4 - Local de Trabalho: Instalações da ESEL - Polo CG, sita na Avenida Professor Egas Moniz, 1600-190 Lisboa.

5 - Identificação e caracterização do posto de trabalho:

Enquadra-se na área de atuação do Núcleo de Serviços Académicos da Divisão de Gestão Académica, competindo-lhe garantir funções consultivas, de estudo, planeamento e execução das atividades especializadas em Serviços Académicos, garantindo o apoio aos estudantes dos diversos ciclos de ensino em todas as valências, nomeadamente: Planeamento do ano letivo; Atendimento e prestação de esclarecimentos aos alunos; Gerir procedimentos administrativos relativos aos alunos; Gerir relação com exterior no âmbito do intercâmbio/mobilidade estudantil, os processos dos estudantes; Gerir parcerias; Assegurar a elaboração do plano letivo e implementar o mesmo; Atualizar e manter o portal académico; Assegurar a produção de dados estatísticos sobre os alunos dos diversos ciclos de estudos para reporte interno e externo; Acompanhar o trabalho de desenvolvimentos informáticos relativos aos serviços académicos; Gerir processos de equivalência, creditação e reconhecimento de habilitação e/ou unidades curriculares; Colaborar nas demais tarefas dos serviços académicos.

6 - Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório terá em consideração o preceituado no n.º 1, do artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, conjugado com o n.º 1, do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, 31 de dezembro (LOE 2015) aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017). Os candidatos sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado serão posicionados na 2.ª posição a que corresponde o 15.º nível remuneratório ((euro)1.201,48).

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

7.1 - Poderão candidatar -se ao presente procedimento, os trabalhadores que até à data limite para apresentação das candidaturas, detenham relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, bem como os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do disposto no artigo 30.º da LTFP, e que reúnam, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 17.º da mesma lei, a saber:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

e) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

8 - Requisitos preferenciais:

Experiência comprovada em atendimento de estudantes do ensino superior, na gestão de procedimentos administrativos relativos a estudantes, experiência na aplicação SIGES e possuir bons conhecimentos em folha de cálculo EXCEL e processador de texto WORD, conhecimentos de Inglês.

9 - Nível habilitacional/área de formação:

Ser detentor do grau académico de licenciatura, não existindo a possibilidade de substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

10 - Formalização de candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente sob pena de exclusão, através do preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, da Diretora Geral da DGAEP, publicado no Diário da...

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