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Aviso n.º 5433/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação14 Março 2023
Data19 Janeiro 2022
Número da edição52
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Loulé
www.dre.pt
N.º 52 14 de março de 2023 Pág. 358
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LOULÉ
Aviso n.º 5433/2023
Sumário: Projeto do Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento de Polícia Muni-
cipal de Loulé.
Projeto de Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento de Polícia Municipal de Loulé
Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, torna público, nos
termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 100.º e no n.º 1 do artigo 101.º do Código
do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária realizada
no dia 19 de dezembro de 2022 e reunião ordinária da Assembleia Municipal de 24 de fevereiro
de 2023, submeter a audiência dos interessados e a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, con-
tados do dia seguinte ao da publicação do presente aviso do Projeto de Regulamento Municipal
de Organização e Funcionamento de Polícia Municipal de Loulé, que se encontra disponível para
consulta na página do Município em www.cm-loule.pt.
Os interessados podem dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Loulé e enviar para
Praça da República, 8104 -001 Loulé, ou através de correio eletrónico para gap@cm-loule.pt, dentro
do prazo referido.
3 de março de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Vítor Manuel Gonçalves
Aleixo.
316231788

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