Aviso n.º 529/2023
| Data de publicação | 10 Janeiro 2023 |
| Data | 07 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 7 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Reguengos de Monsaraz |
N.º 710 de janeiro de 2023 Pág. 476
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ
Aviso n.º 529/2023
Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações
de Caráter Eventual em Situações de Emergência Social e de Comprovada Carência
Económica.
Consulta Pública do Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Caráter
Eventual em Situações de Emergência Social e de Comprovada Carência Económica
Marta Sofia da Silva Chilrito Prates, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Mon-
saraz, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias
úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a con-
sulta pública o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual
em Situações de Emergência Social e de Comprovada Carência Económica, aprovado em reunião
ordinária da Câmara Municipal, realizada em 07 de dezembro de 2022.
Durante este período, poderão os interessados consultar o Projeto de Regulamento Municipal
de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em Situações de Emergência Social e de Com-
provada Carência Económica, na Divisão Jurídica, de Auditoria e de Fiscalização do Município de
Reguengos de Monsaraz, sita no Edifício dos Paços do Concelho, à Praça da Liberdade, da Cidade
de Reguengos de Monsaraz, durante o horário normal de expediente, ou na página eletrónica da
autarquia no seguinte endereço http://www.cm-reguengos-monsaraz.pt, para, querendo, formular,
por escrito, as sugestões que entendam, as quais deverão ser dirigidas à Sr.ª Presidente da Câmara
Municipal de Reguengos de Monsaraz, Praça da Liberdade, Apt. 6, 7201 -970 Reguengos de Mon-
saraz, ou para o endereço de correio eletrónico: geral@cm-reguengos-monsaraz.pt.
19 de dezembro de 2022. — A Presidente da Câmara Municipal, Marta Sofia da Silva Chilrito
Prates.
Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em Situações
de Emergência Social e de Comprovada Carência Económica
Preâmbulo
No âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto foi estabelecido o quadro de transferências de
competências para as autarquias e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios
da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, em matéria
de ação social.
O sobredito quadro de competências foi concretizado através do Decreto -Lei n.º 55/2020, de
12 de agosto, no âmbito do qual os órgãos municipais têm competência para assegurar o Serviço
de Atendimento e de Acompanhamento Social, denominado pelo acrónimo SAAS, de pessoas e
famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social.
Pretendeu -se, desta forma, fortalecer o papel das autarquias locais e adequar o serviço pres-
tado à população, considerando que estas são a estrutura fundamental para a gestão dos serviços
públicos numa dimensão de proximidade.
O Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social, em particular, reveste especial
importância, porquanto contribui para uma proteção especial dos grupos mais vulneráveis através
da disponibilização de informação e da mobilização dos recursos adequados a cada situação, com
vista à promoção da melhoria das condições de vida e bem -estar das populações, condições essas
facilitadoras da inclusão social.
A Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na redação conferida pelas Portarias n.
os
137/2015,
de 19 de maio e 63/2021, de 17 de março, que regulamenta as condições de organização e de
funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), vem estabelecer
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