Aviso n.º 5205/2019

Data de publicação25 Março 2019
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Felgueiras

Aviso n.º 5205/2019

Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados, previstos e não ocupados no mapa de pessoal, para a divisão de serviços urbanos do departamento técnico.

Sete postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente operacional

1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e das respetivas disposições da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE 2018), torna-se público que, na sequência da aprovação do órgão executivo, em reunião datada de 15 de novembro de 2018 (ata, n.º 22) e por meu despacho, datado de 21 de fevereiro de 2019, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação no presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra indicados que se encontram previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal próprio do Município de Felgueiras, aprovado para o ano de 2019, na categoria e carreira de Assistente Operacional, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e artigo 7.º da mencionada Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação:

Ref.ª A - Dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente operacional - operador de máquinas de escavação e movimentação de terras.

Ref.ª B - Cinco postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente operacional.

2 - Reserva de recrutamento: Para os efeitos previstos no n.º 1 e 3, do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), foi-nos transmitido que: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".

3 - Recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação: A Câmara Municipal de Felgueiras encontra-se dispensada de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".

4 - Legislação Aplicável: o presente procedimento rege-se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019 (LOE 2019) e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo).

5 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª A - Assistente operacional - Operador de máquinas de escavação e movimentação de terras - exercício de atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional, complementado por competências de apoio geral, concretamente:

Manobra de máquinas e veículos especiais no aterro, com especial enfoque na movimentação de empilhadora para seleção e acondicionamento de fardos saídos da prensa, depois de verificar a sua atadura e tipologia de resíduos.

Em sujeição hierárquica e em complemento opera igualmente a prensa verificando o fluxo e tipologia de resíduos, garantindo níveis de compactação, conferindo alimentação de arame e controlando a operações de corte e atadura.

No mesmo enquadramento participa conduzindo e/ou selecionando nos circuitos de recolha seletiva de resíduos.

Conduz trator e atrelado na deslocação de resíduos da estação de triagem aos alvéolos.

Exerce as demais funções que no âmbito da estrutura orgânica do Município em que se integra lhe forem acometidas.

Manobra de máquinas e veículos especiais no aterro, com especial enfoque na retroescavadora para movimentações a granel e alimentação do tapete da prensa bem como na movimentação de cargas aos alvéolos e trabalhos de pesquisa e carregamento de saibros bem como modelação de terrenos.

Participa nas operações de mecânica de manutenção de máquinas e veículos.

Ref.ª B - Assistente operacional - exercício de atividades inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional, complementado por competências de apoio geral, concretamente:

Em sujeição hierárquica opera a ETAL monitoriza e comanda bombas de circulação de fluidos, recolhe amostras para ensaio.

Garante o fluxo de afluente às macrófitas e controla níveis das respetivas lagoas.

Em complemento opera o trator e atrelado na deslocação de resíduos da estação de triagem aos alvéolos.

Executa em sujeição hierárquica funções manuais ou mecânicas as operações de triagem no tapete da prensa bem como tarefas gerais de operação do aterro.

Executa operações de limpeza e lubrificação cíclica.

Exerce funções de porteiro, com especial enfoque para avaliação repetida de condições de admissão de cargas de acordo com as tipologias de resíduo licenciado.

Regista matrículas de viaturas e confere a existência de licença de descarga no aterro.

Opera a báscula e emite talões de pesagem de entrada e saída.

Emite faturas e recibos.

Faz recebimento de pagamentos avulsos atualizando e consultando o sistema informático de modo a garantir tempestivos recebimentos em função do tipo de contratos/clientes.

No final do dia apresenta para conferencia recebimentos em espécie e em valor.

Confere as guias de transporte de resíduos de entrada e saída do aterro.

Opera o sistema informático de modo a manter atualizados dados contabilísticos e operacionais.

Garante a deposição de resíduos nos respetivos contentores.

Informa os utentes sobre o modo de utilização do espaço do Ecocentro.

Preenche mapas estatísticos de acordo com instruções superiores.

Informa o encarregado quando um ou mais contentores se encontra em condições de transporte a destino final adequado.

Cumpre o horário de abertura e fecho do recinto.

Reporta eventuais avarias e faz pequena reparação e manutenção do Ecocentro.

Em sujeição hierárquica executa tarefas de separação e desmonte de monos e monstros de forma compatibilizar resíduos com contentores.

6 - Local de Trabalho: Área do Município de Felgueiras - Divisão de Serviços Urbanos. As funções correspondentes aos postos de trabalho a prover poderão no entanto, serem executadas fora da área do Município, sempre que ocorram...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT