Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 510/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação10 Janeiro 2023
Data28 Janeiro 2022
Gazette Issue7
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Felgueiras
N.º 7 10 de janeiro de 2023 Pág. 434
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS
Aviso n.º 510/2023
Sumário: Delimitação das áreas de reabilitação urbana: ARU de Caramos, ARU de Macieira da
Lixa, ARU de Moure, ARU de Pombeiro de Ribavizela, ARU de Regilde, ARU de Sen-
dim e ARU de Vila Verde.
Nuno Alexandre Martins da Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras:
Torna público, para efeitos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
(RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que:
A Assembleia Municipal de Felgueiras deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º daquele
mesmo RJRU, em sessão extraordinária realizada em 28 de dezembro de 2022, aprovar a delimi-
tação das seguintes Áreas de Reabilitação Urbana (ARU): ARU de Caramos, ARU de Macieira da
Lixa, ARU de Moure, ARU de Pombeiro de Ribavizela, ARU de Regilde, ARU de Sendim e ARU
de Vila Verde;
Os elementos integrantes do ato de aprovação de delimitação daquelas ARU encontram-se
disponíveis para consulta no site institucional do Município de Felgueiras, em www.cm-felgueiras.pt.
29 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara, Nuno Fonseca.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT