Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 51/2022

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/51/2022/05/25/p/dre/pt/html
Data de publicação25 Maio 2022
Data20 Janeiro 2019
Número da edição101
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 101 25 de maio de 2022 Pág. 3
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 51/2022
Sumário: Entrada em vigor do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre a
República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, a 5 de dezembro
de 2017.
Por ordem superior se torna público que, a 20 de maio de 2019 e a 25 de março de 2022, foram
rececionadas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
Internacional do Reino de Marrocos e pela Embaixada de Portugal em Rabat, em que se comunica
terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Coprodução
Cinematográfica e Audiovisual entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em
Rabat, a 5 de dezembro de 2017.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 15/2019, publicado no Diário da República,
1.ª série, n.º 76, de 17 de abril de 2019.
Nos termos do seu artigo 20.º, este Acordo bem como o respetivo anexo I, que dele faz parte
integrante, entram em vigor 30 (trinta) dias após a última notificação, por escrito e por via diplo-
mática, da conclusão dos procedimentos necessários de direito nacional de cada parte, ou seja,
a 24 de abril de 2022.
Direção -Geral de Política Externa, 17 de maio de 2022. — A Subdiretora -Geral, Ana Paula
Moreira de Abreu.
115337394

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT