Aviso n.º 50/2022

ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/50/2022/05/25/p/dre/pt/html
Data de publicação25 Maio 2022
Data09 Janeiro 2018
Número da edição101
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 101 25 de maio de 2022 Pág. 2
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 50/2022
Sumário: Entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino
de Marrocos em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa em 20 de abril
de 2015.
Por ordem superior se torna público que, em 25 de março de 2022 e em 9 de janeiro de 2018,
foram recebidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Rabat e pelo Ministério
dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação Africana e dos Marroquinos Residentes no Estrangeiro,
em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de
aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em
Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa em 20 de abril de 2015.
O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2018, de 3 de
novembro 2017, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2018, de 8 de janeiro
de 2018, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série n.º 5, de 8 de janeiro de 2018.
Nos termos do artigo 10.º do referido Acordo, este entra em vigor a 24 de abril de 2022.
Direção -Geral de Política Externa, 16 de maio de 2022. — A Subdiretora -Geral, Ana Paula
Moreira de Abreu.
115337386

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