Aviso n.º 50/2018

Data de publicação23 Abril 2018
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 50/2018

Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de abril de 2017, o seu instrumento de ratificação (1) à alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015.

A alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015, foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2017, de 6 de janeiro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/2017, de 20 de fevereiro, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro de 2017.

(1) V. notificação depositária C.N.7.2016. TREATIES-XVIII.10.c de 15 de janeiro de 2016 (Adoção da Emenda ao artigo 124.º).

Departamento de Assuntos Jurídicos, 11 de abril de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT