Aviso n.º 482/2023
| Data de publicação | 10 Janeiro 2023 |
| Data | 02 Novembro 2022 |
| Gazette Issue | 7 |
| Section | Serie II |
| Órgão | CIMAC - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central |
www.dre.pt
N.º 7 10 de janeiro de 2023 Pág. 319
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
CIMAC — COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALENTEJO CENTRAL
Aviso n.º 482/2023
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na
carreira e categoria de técnico superior.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, torna -se público que determinei a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado,
para o exercício de funções públicas, com a candidata Andrea Carina da Silva Nicolau Gonçalves,
classificada em 2.º lugar no procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhador com
vista à ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públi-
cas por tempo indeterminado na carreira/categoria de técnico superior aberto por Aviso (extrato)
n.º 13758/202, da 2.ª série do DR n.º 139, de 20 de julho, e pela oferta BEP n.º OE202107/0590,
tendo -se recorrido à reserva de recrutamento, conforme previsto n.
os
3 e 4 do artigo 30.º da Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro.
Pelo exercício das funções para a qual é contratada, será remunerada pelo montante de
1 632.82€ (mil oitocentos e trinta e dois euros e oitenta dois cêntimos), correspondente à 4.ª posição
remuneratória, 23.º nível remuneratório da tabela remuneratória única para as carreiras gerais da
Administração Pública, por possuir doutoramento, conforme o previsto na alínea a) do n.º 1 do
artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 51/2022, de 26 de julho, que altera a LGTFP, com efeitos ao dia 02 de
novembro de 2022.
Para os efeitos previstos nos artigos 45.º, 46.º e 49.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, o júri do período experimental será o mesmo do procedimento concursal.
O período experimental inicia -se a 02 de novembro de 2022, terá a duração de 180 dias, de
acordo com o Acordo Coletivo de Trabalho 1/2009.
2 de novembro de 2022. — O Primeiro -Secretário da CIMAC, Manuel André Piteira Espenica.
315986212
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