Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 46/2020

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/46/2020/09/30/p/dre
Data de publicação30 Setembro 2020
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 46/2020

Sumário: Torna público que a República da Turquia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre Uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta à assinatura em Saint-Denis, a 3 de julho de 2016.

Por ordem superior se torna público ter a República da Turquia depositado, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 25 de maio de 2020, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre Uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta à assinatura em Saint-Denis, a 3 de julho de 2016.

A Convenção em apreço entrou em vigor em relação à República da Turquia a 1 de julho de 2020.

A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2018, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2018, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro de 2018, tendo o instrumento de ratificação sido depositado a 19 de junho de 2018, tal como referido no Aviso n.º 91/2018, publicado no Diário da República...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT