Aviso n.º 44/2020 de 15 de julho de 2020

CourtMunicípio de Calheta
Gazette Issue135
Publication Date15 Julho 2020

Décio Natálio Almada Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Calheta, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 24/98 de 26 de maio e na alínea u) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que foi submetido à Assembleia Municipal da Câmara da Calheta, o Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição, de acordo com o preceituado na alínea h) do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I da referida Lei, não tendo sido efetuado qualquer pedido para a sua...

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