Aviso n.º 43/2020

ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/43/2020/09/28/p/dre
Data de publicação28 Setembro 2020
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 43/2020

Sumário: Entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV, e sobre a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os Anexos I a IV, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 26 de novembro de 2014.

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português, pela nota n.º SGS20/002888, de 2 de julho de 2020, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV, e, pela mesma nota, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os Anexos I a IV, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 26 de novembro de 2014.

Mais se torna público que...

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