Aviso n.º 33/2013, de 15 de Março de 2013

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 33/2013 Por ordem superior se torna público que, em 15 de dezembro de 2011 e em 16 de maio de 2012, foram emi- tidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Noruega e pela Embaixada de Portugal em Oslo, em que se comunica terem sido cum- pridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de Março de 2011. A referida Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2012, de...

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