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Aviso n.º 41/2021

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/41/2021/08/26/p/dre
Data de publicação26 Agosto 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 41/2021

Sumário: Torna público que, por notificação de 30 de julho de 2021, o Secretariado-Geral do Conselho da Europa comunicou que a República Portuguesa depositou, a 28 de julho de 2021, o seu instrumento de ratificação do Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Viena, a 20 de setembro de 2012.

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 30 de julho de 2021, o Secretariado-Geral do Conselho da Europa comunicou ter a República Portuguesa depositado, a 28 de julho de 2021, o seu instrumento de ratificação do Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Viena, a 20 de setembro de 2012.

O Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2019 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/2019, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2019.

O Protocolo...

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