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Aviso n.º 41/2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/41/2020/09/21/p/dre
Data de publicação21 Setembro 2020
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 41/2020

Sumário: Entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, e sobre a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 22 de julho de 2015.

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português, pela nota n.º SGS20/002824, de 2 de julho de 2020, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, e, pela mesma nota, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 22 de julho de 2015.

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