Aviso n.º 4/2019

Data de publicação31 Janeiro 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/4/2019/01/31/p/dre/pt/html
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 4/2019

Por ordem superior se torna público que, em 9 de outubro e 17 de outubro de 2018, foram recebidas notas, respetivamente, no Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e no Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2017.

Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 18/2018, de 7 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 7 de junho de 2018.

Nos termos do artigo 9.º do referido Acordo, este entrou em vigor a 16 de novembro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT