Aviso n.º 37/2022 de 2 de agosto de 2022

ÓrgãoInstituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, I. P. R. A.
Data de publicação02 Agosto 2022
Gazette Issue147
SectionSérie 2

De acordo com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A, de 2 de novembro, veio a CERTIS – Controlo e Cerificação, Lda., requerer ao Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA., a manutenção do seu reconhecimento na Região Autónoma dos Açores, como organismo de controlo para o modo de produção biológico, no âmbito do Regulamento (UE) 2018/848, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio.

Verificada que foi a conformidade do pedido e estando a entidade requerente acreditada pelo IPAC – Instituto Português de Acreditação, como Organismo de Certificação de Produtos, segundo a NP EN ISO/IEC 17065:2014, torna-se publico o seguinte:

1 - É mantida a extensão à Região Autónoma...

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