Aviso n.º 3696/2019
| Data de publicação | 08 Março 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Ferreira do Zêzere |
Aviso n.º 3696/2019
Concurso Externo de Ingresso para Provimento de Um Posto de Trabalho em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, para a Carreira de Fiscal Municipal.
1 - Para os devidos efeitos torna-se público que na sequência da deliberação da reunião da Câmara Municipal, de 22 de novembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Fiscal Municipal de 2.ª classe (carreira não revista), no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções no serviço de Fiscalização, da Divisão de Urbanismo, Obras Municipais e Ambiente.
2 - Legislação aplicável: Ao presente concurso serão aplicadas as regras constantes nos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de junho, Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de dezembro, Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3 - Consultada a entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto no n.º 4, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, atribuição ora conferida ao INA, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi prestada a seguinte informação em 29 de novembro de 2018: "Relativamente à consulta
à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA, pela alínea c) do artigo 2.º do mesmo Decreto-Lei n.º 48/2012, informamos V. Exª que, não tendo ainda decorrido qualquer procedimento Concursal para a constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado";
4 - Local de trabalho: área do Município de Ferreira do Zêzere.
5 - Caraterização do posto de trabalho: "Fiscaliza as obras de urbanização e edificação; Proceder a notificações e embargos; Organizar e fiscalizar feiras e mercados sob jurisdição municipal; Prestar informações sobre situações de fato com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica e fiscalização preventiva do território; Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por Despacho Superior".
6 - Remuneração: Tendo em conta a alínea f) do artigo 2.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, bem como o disposto no n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com os limites e condicionalismos impostos pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento...
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