Aviso n.º 3523/2017
| Data de publicação | 04 Abril 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Porto de Mós |
Aviso n.º 3523/2017
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de 6 postos de trabalho - carreira e categoria de assistente operacional.
1 - Para os devidos efeitos torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Porto de Mós de 23 de fevereiro de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego Público;
2 - Legislação aplicável: Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro.
3 - Modalidade Jurídica de emprego:
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados.
4 - Número de postos de trabalho: 6 postos de trabalho.
5 - Caracterização dos postos de trabalho: Refª A, B, C, D, E e F:
No âmbito geral e em comum a todas as referências - exercem as funções constantes no anexo à LTFP - Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional, ou seja funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
Especificamente:
Refª A - Exerce as funções de Leitor de consumos de água, procede ao levantamento dos registos de consumos de água, fiscaliza os ramais entre outras tarefas/serviços afetas à área das águas e saneamento, na Divisão de Obras Públicas, Serviços Municipais e Ambiente.
Refª B - Exerce as funções de Canalizador entre outras tarefas/serviços afetas à área das águas e saneamento, na Divisão de Obras Públicas, Serviços Municipais e Ambiente.
Refª C - Exerce tarefas de apoio e carácter geral a todas as áreas operacionais da Divisão de Obras Públicas, Serviços Municipais e Ambiente.
Refª D - Exerce funções correspondentes ao Auxiliar de Serviços Gerais. Executa tarefas de apoio a serviços gerais entre outras tarefas auxiliares que lhe sejam atribuídas na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, na Divisão de Educação, Ação Social e Juventude.
Refª E - Exerce funções correspondentes ao Auxiliar de serviços gerais. Executa tarefas de apoio a serviços gerais entre outras tarefas auxiliares que lhe sejam atribuídas no Museu Municipal, na Divisão de Cultura, Turismo e Desporto.
Refª F - Exerce as funções correspondentes ao Auxiliar de Serviços Gerais no castelo de Porto de Mós. Assegura a limpeza e conservação das instalações. Procede ao encaminhamento, receção, atendimento e acompanhamento de todos os visitantes ao Castelo de Porto de Mós, na Divisão de Cultura, Turismo e Desporto.
6 - Local de trabalho: Na área do Município de Porto de Mós.
7 - Remuneração: Nos termos do artigo 38.º da LTFP e do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, conjugados com o n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, que foi prorrogado pelo artigo 19.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2017. A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição da categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente Operacional - nível 1 da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante pecuniário de 557.00(euro) (quinhentos e cinquenta e sete euros).
8 - Requisitos de admissão: os previstos no artigo 17.º do anexo...
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