Aviso n.º 3505/2019

CourtMunicípio de Portel
Published date05 Março 2019

Aviso n.º 3505/2019

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Portel, na reunião de 06 de fevereiro de 2019, se encontram abertos, procedimentos concursais comuns, de natureza urgente, destinados ao recrutamento para contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, eventualmente renovável, para preenchimento dos postos de trabalho abaixo indicados, previstos e não ocupados do mapa de pessoal da autarquia para o ano 2019.

1 - Postos de trabalho a concurso:

Referência A: Assistente Técnico (Manutenção de Equipamentos) - 1 posto de trabalho.

Referência B: Assistente Operacional (Auxiliar Serviços Gerais) - 3 postos de trabalho.

Referência C: Assistente Operacional (Auxiliar Serviços Gerais) - 2 postos de trabalho.

2 - Local de trabalho: Área do Município de Portel.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Referência A:

Funções constantes no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Técnico, competindo-lhe o desenvolvimento de funções na área da informática, devendo designadamente, operar com os equipamentos adequados, apoiar as atividades do município em tudo o que estiver relacionado com a área da informática; apoiar no processo de administração da rede e dos sistemas informáticos; proceder à instalação, configuração e manutenção de hardware e software; prestar apoio técnico aos utilizadores; apoiar na manutenção do parque informático e das infraestruturas informáticas.

Referência B:

Funções constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional. Na ocupação deste posto de trabalho, compete ao Assistente Operacional (Auxiliar Serviços Gerais) assegurar todo o funcionamento do refeitório municipal e dar apoio à realização de iniciativas municipais; confecionar refeições e proceder à limpeza e arrumação das instalações, equipamentos e utensílios afetos ao refeitório municipal.

Referência C:

Funções constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional. Na ocupação deste posto de trabalho, compete ao Assistente Operacional (Auxiliar Serviços Gerais) assegurar a limpeza e conservação das instalações, realizar tarefas de arrumação e distribuição; executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos.

4 - Posicionamento remuneratório: De acordo com a tabela remuneratória correspondente aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, tendo em conta o determinado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e todas as normas legais e regulamentares em vigor sobre a presente matéria.

4.1 - Posição remuneratória de referência:

Assistente Técnico: 1.ª posição da categoria de base da carreira de Assistente Técnico, nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde o valor de 683,13(euro).

Assistente Operacional: Retribuição mínima mensal garantida da categoria de base da carreira de Assistente Operacional, de acordo com a tabela remuneratória única, a que corresponde o valor de 600,00(euro), o qual poderá sofrer alteração caso exista normativo posterior nesse sentido.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 - Requisitos gerais:

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b)...

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