Aviso n.º 3321/2023
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2023 |
| Data | 09 Janeiro 2020 |
| Gazette Issue | 34 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ordem dos Contabilistas Certificados |
www.dre.pt
N.º 34 16 de fevereiro de 2023 Pág. 151
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS
Aviso n.º 3321/2023
Sumário: Notificação de despacho de acusação a Paulo Jorge Martins Gomes.
Notificação de despacho de acusação
Eugénio Lourenço da Silva Faca, Presidente do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Con-
tabilistas Certificados, notifica:
Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 100.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas
Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com
as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 310/09, de 26 de outubro, pela Lei n.º 139/2015 de
07 de setembro e pela Lei n.º 119/2019 de 18 de setembro e artigo 44.º do Regulamento Disciplinar
da Ordem dos Contabilistas Certificados, doravante RDOCC, publicado em 9 de janeiro de 2020 no
Diário da República 2.ª série, conjugado com o artigo 19.º, n.º 3 e 4 do RDOCC, de que foi deduzido
despacho de acusação contra o membro, cujos dados infra indicamos na seguinte ordem:
Cédula Profissional Nome do contabilista Certificado N.º Processo Disciplinar Aprovado em Sessão CJ
69455 Paulo Jorge Martins Gomes PD -95/21 2023/01/10
Fica ainda notificado que, ao abrigo do disposto no artigo 214.º, n.º 2 da Lei Geral do Traba-
lho em Funções Públicas, aplicável por força da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo do
EOCC e artigo 84.º alínea c) do RDOCC, pode, querendo, apresentar a sua defesa no prazo de
30 dias úteis, a contar da data da publicação, podendo nesse mesmo prazo, consultar o processo,
apresentar rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências probatórias que se
revelem pertinentes.
3 de fevereiro de 2023. — O Presidente do Conselho Jurisdicional, Eugénio Lourenço da Silva
Faca.
316139723
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