Aviso n.º 3312/2017

CourtMunicípio de Tavira
Publication Date29 Mar 2017

Aviso n.º 3312/2017

A Câmara Municipal de Tavira torna público que, para cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, a Assembleia Municipal em sua sessão realizada no dia 03 de março de 2017, sob proposta do executivo municipal aprovada em reunião ordinária de 21 de fevereiro de 2017, aprovou a alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e respetivo organograma, publicado na 2.ª série do Diário da República n.8, de 11 de janeiro de 2013, Aviso n.º 639, alterado por Despacho n.º 3025/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.37, de 21 de fevereiro, conforme a seguir se publica.

8 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Botelho.

Regulamento de Organização dos Serviços Municipais

Preâmbulo

O Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, estabeleceu um novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das Autarquias Locais. De acordo com o diploma atrás mencionado a organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços da administração autárquica devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

Determina o diploma em referência que compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, a aprovação do modelo de estrutura orgânica e de estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares, bem como o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, subunidades orgânicas, equipas multidisciplinares e equipas de projeto.

Conforme decorre do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, compete à Câmara Municipal, sob proposta do Presidente, criar as unidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas atribuições e competências.

Da experiência de aplicação do modelo de organização dos serviços municipais, vigente desde 1 de fevereiro de 2013, verifica-se a necessidade da realização de pequenos ajustamentos, quer na afetação de competências entre unidades orgânicas, quer na criação de novas unidades orgânicas, atentas a sua dimensão, a diversidade e a complexidade de matérias sob a sua responsabilidade. Foram confirmadas as condições legais aplicáveis, nomeadamente a possibilidade de aumento do número de unidades orgânicas.

Este regulamento é orientado por princípios de racionalização, de otimização de meios e de eficácia na relação com o cidadão e visa adequar a estrutura orgânica flexível ao modelo organizativo definido pela Assembleia Municipal, considerando ser esta a melhor forma de assegurar e concretizar o dever de prossecução do interesse público.

Assim, a presente norma é elaborada ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, bem como do disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e nos termos da deliberação da Assembleia Municipal, e tem por objeto a definição da nova estrutura orgânica interna da Câmara Municipal, bem como das atribuições e competências das unidades orgânicas flexíveis e dos Gabinetes não integrados em unidades orgânicas.

PARTE I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Visão

A Visão do Município assenta em fazer de Tavira um concelho atrativo, identitário, inclusivo e sustentável, que promove o seu património, reforça a sua cultura e tradições, valoriza os seus recursos endógenos e ofertas turísticas, reforçando assim a sua competitividade à escala regional, nacional e internacional.

Artigo 2.º

Missão

O Município tem como missão definir e executar políticas de âmbito municipal com vista à dinamização económica e social do concelho, de modo a proporcionar a defesa dos interesses e a satisfação das necessidades e expectativas dos cidadãos/munícipes.

Artigo 3.º

Valores

No desempenho das suas atribuições os serviços municipais pautam a sua atividade pelos seguintes valores:

a) Da transparência e responsabilização, através da existência de processos transparentes e relações de reporte (accountability) claras e operativas;

b) Da eficiência visando a melhor aplicação dos recursos disponíveis com vista à prossecução dos seus objetivos e metas;

c) Da inovação e qualidade, adotando uma gestão virada para o cidadão/munícipe, procurando continuamente melhorar a qualidade dos serviços prestados, e a simplificação e desburocratização dos processos e procedimentos;

d) Da imparcialidade e da honestidade de modo a proporcionar a todos igualdade de tratamento e de oportunidades.

Artigo 4.º

Direção, Superintendência e Coordenação

1 - A direção, superintendência e coordenação geral dos serviços municipais competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos e formas previstos na legislação em vigor.

2 - Os vereadores exercerão, nesta matéria, as competências que lhes forem delegadas, ou subdelegadas, pelo Presidente da Câmara Municipal.

3 - Sem prejuízo do número anterior, podem ser delegadas ou subdelegadas competências nos dirigentes máximos das unidades orgânicas flexíveis, nos termos do artigo 38.º, do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

PARTE II

Modelo de estrutura orgânica

Artigo 5.º

Unidades orgânicas flexíveis

1 - O número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Município é fixado em 13.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, foram fixados 12 cargos de direção Intermédias de 2.º grau e 1 cargo de direção intermédia de 3.º grau, em conformidade com o organograma a que se refere o artigo 8.º

Artigo 6.º

Subunidades orgânicas

O número máximo de subunidades orgânicas do Município é fixado em 11.

Artigo 7.º

Estrutura Orgânica Flexível

O Município de Tavira estrutura-se em torno das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a) Divisão de Administração;

b) Divisão Financeira;

c) Divisão de Planeamento, Turismo, Inovação e Empreendedorismo;

d) Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares;

e) Divisão de Projetos, Energia e Obras Municipais;

f) Divisão de Cultura, Património e Museus;

g) Divisão de Equipamentos e Mobilidade;

h) Divisão de Aprovisionamento e Infraestruturas;

i) Divisão de Ambiente, Desporto e Equipamentos Desportivos;

j) Divisão de Assuntos Sociais;

k) Divisão de Sistemas de Informação e Cartografia;

l) Divisão Jurídica e Fiscalização;

m) Gabinete de Comunicação e Relações Públicas.

Artigo 8.º

Organograma

A estrutura flexível da Câmara Municipal de Tavira é representada pelo organograma em anexo.

Artigo 9.º

Competências transversais

1 - As divisões são dirigidas por um chefe divisão municipal que é responsável direto pelas atividades desenvolvidas.

2 - São competências genéricas dos chefes de divisão municipal:

a) Realizar as ações aprovadas no domínio da sua intervenção, coordenando e controlando a atuação das unidades dependentes;

b) Elaborar pareceres, propostas, informações e relatórios sobre a sua área de atividade e submetê-los a apreciação superior;

c) Colaborar na elaboração de instrumentos de gestão previsional e de prestação de contas;

d) Fornecer, no âmbito das suas atividades, quando se justifique, os elementos necessários ao carregamento das bases de dados transversais à organização;

e) Propor superiormente medidas conducentes à melhoria do funcionamento da divisão, designadamente ao nível da gestão de meios humanos e materiais;

f) Elaborar as minutas das propostas para reunião da câmara municipal;

g) Participar nas reuniões públicas dos órgãos municipais sempre que esteja em causa a discussão de propostas do respetivo serviços e/ou quando para tal seja convocado pelo executivo;

h) Promover, regularmente, reuniões de coordenação com as subunidades orgânicas e os trabalhadores subordinados;

i) Participar nas reuniões para que seja convocado pelo executivo;

j) Providenciar pela existência de condições de segurança e bem-estar na sua unidade orgânica;

k) Zelar, no domínio da sua intervenção, pelas instalações, equipamentos e outros bens à sua responsabilidade;

l) Gerir, no domínio das competências próprias, delegadas ou subdelegadas, os recursos humanos afetos à divisão que dirige, de acordo com as políticas definidas e numa perspetiva de motivação e valorização permanente dos recursos humanos;

m) Participar na definição e implementação da política e programas de qualidade e modernização, tendo em vista a melhoria do desempenho e da qualidade do serviço prestado;

n) Integrar júris de concursos, comissões de análise, grupos de trabalho e conselhos consultivos;

o) Assegurar o cumprimento dos prazos de resposta aos munícipes e outros cidadãos de acordo com as disposições legais e regulamentares;

p) Exercer todas as competências próprias previstas na lei;

q) Exercer todas as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

PARTE III

Unidades orgânicas flexiveis

Artigo 10.º

Divisão de Administração

1 - A Divisão de Administração tem como missão assegurar a atividade administrativa da Câmara Municipal, quando nos termos do presente regulamento esta função não estiver cometida a outros serviços, nomeadamente apoio aos órgãos municipais, recursos humanos, contratação e arquivo.

2 - À Divisão de Administração, compete designadamente:

2.1 - Na área da administração:

a) Assegurar à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal o secretariado e apoio técnico-administrativo que lhe seja solicitado;

b) Recolher e compilar toda a informação do Presidente, relativa à atividade municipal desenvolvida, para remeter à Assembleia Municipal;

c) Promover a publicidade das deliberações dos órgãos municipais, bem como das decisões dos respetivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, nos termos da legislação em...

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