Aviso n.º 32/2024/1
| Data de publicação | 03 Junho 2024 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/32/2024/06/03/p/dre/pt/html |
| Data | 05 Janeiro 1961 |
| Número da edição | 106 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
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Aviso n.º 32/2024/1
03-06-2024
N.º 106
1.ª série
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 32/2024/1
Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República
Popular da China modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 15.º, relati-
vamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos
Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 1 de dezembro de 2022, o Ministério dos
Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Popular da China modificado
a sua autoridade, em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão
da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
(tradução)
Autoridades
China, 24-11-2022.
(modificação)
Autoridades Competentes:
«A República Popular da China modifica as autoridades designadas da Região Administrativa Espe-
cial de Hong Kong, competentes para emitir Apostilas nos termos do n.º 1 do artigo 3.º, da Convenção:
O Secretário Administrativo, o Secretário do Tribunal Superior, o Secretário Adjunto Sénior do Tribunal
Superior e o Secretário Adjunto do Tribunal Superior da Região Administrativa Especial de Hong Kong.
A...
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