Aviso n.º 31/2015 - Diário da República n.º 63/2015, Série I de 2015-03-31

Aviso n.º 31/2015

Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino Hachemita da Jordânia para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 14/2012 do Conselho de Ministros, de 15 de maio de 2012, e referendado pelo Presidente da República a 17 de maio de 2012, tendo ambos os atos sido publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de...

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