Aviso n.º 3/2019
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/3/2019/01/31/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 31 Janeiro 2019 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Aviso n.º 3/2019
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou, pela nota n.º SGS18/09144, de 21 de novembro de 2018, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor da Convenção Relativa ao Desalfandegamento Centralizado no Que diz Respeito à Atribuição de Despesas de Cobranças Nacionais Que são Conservadas quando os Recursos Próprios Tradicionais são Colocados à Disposição do Orçamento da União Europeia...
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