Aviso n.º 3/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/3/2019/01/31/p/dre/pt/html
Data de publicação31 Janeiro 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 3/2019

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou, pela nota n.º SGS18/09144, de 21 de novembro de 2018, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor da Convenção Relativa ao Desalfandegamento Centralizado no Que diz Respeito à Atribuição de Despesas de Cobranças Nacionais Que são Conservadas quando os Recursos Próprios Tradicionais são Colocados à Disposição do Orçamento da União Europeia, assinada em Bruxelas em 10 de março de 2009.

Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente Acordo entrou em vigor no dia 16 de janeiro de 2019, nos termos do seu artigo 7.º, n.º 3.

Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pelo Decreto n.º 10/2011, publicado no...

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