Aviso n.º 2851/2023
| Data de publicação | 10 Fevereiro 2023 |
| Data | 26 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 30 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alcácer do Sal |
www.dre.pt
N.º 30 10 de fevereiro de 2023 Pág. 218
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL
Aviso n.º 2851/2023
Sumário: Discussão pública da terceira alteração ao loteamento n.º 5/2001, de 22 de junho,
Bairro da Quintinha.
3.ª Alteração ao Loteamento n.º 5/2001, de 22 de junho — Bairro da Quintinha
Manuel Vítor Nunes de Jesus, Vereador da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística,
da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público, nos termos e para os efeitos previstos
nos artigos 22.º e 27.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo
Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e ainda conforme dispõe o artigo 11.º do Regulamento
Municipal de Edificação e Urbanização de Alcácer do Sal, que se encontra aberto um período de
discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação
no Diário da República, 2.ª série, relativamente ao pedido apresentado por António Paulino, que
incide exclusivamente sobre o lote 1, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcácer do
Sal sob o n.º 1878/20011109 — Santa Maria, e que se traduz no aumento da área máxima de
construção para anexos, de 40 para 60 m2.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 09 às 16 horas, na secretaria da
Divisão Planeamento e Gestão Urbanística, sita no Edifício dos Serviços Técnicos, Avenida João
Soares Branco, em Alcácer do Sal, ou na página do município, em http://www.cm-alcacerdosal.pt,
podendo todos os interessados apresentar, por escrito, as suas reclamações e/ou sugestões, diri-
gidas à Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Praça Pedro Nunes, em Alcácer do Sal, ou por correio
eletrónico para o endereço dpgu@m-alcacerdosal.pt.
26 de janeiro de 2023. — O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
316106042
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