Aviso n.º 2711/2023
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2023 |
| Data | 20 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 28 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sintra |
N.º 28 8 de fevereiro de 2023 Pág. 324
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SINTRA
Aviso n.º 2711/2023
Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de diretor do Departamento
de Obras Municipais e Gestão do Espaço Público.
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adap-
tada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas, a
seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Sérgio Miguel
Mortágua de Brito, no cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau, Diretor do Departamento de Obras
Municipais e Gestão do Espaço Público, com produção de efeitos a 20 de dezembro de 2022, pelo
período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas
redações atualizadas, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do
cargo de Diretor do Departamento de Obras Municipais e Gestão do Espaço Público, do mapa de
pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 98, de 20 de maio de 2022; no jornal “Correio da Manhã”, de 23 de maio de 2022; na Bolsa de
Emprego Público, (Código n.º OE202205/0820) de 24 de maio de 2022;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado
para o efeito que o candidato Sérgio Miguel Mortágua de Brito reúne todos os requisitos legais
para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau — Diretor do Departamento de Obras
Municipais e Gestão do Espaço Público, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pre-
tendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Departamento, e tudo nos exatos
termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo
júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei
à data de hoje, tratando -se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo,
conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto
nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local
pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Sérgio Miguel Mortágua de Brito,
candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação
final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado encontra -se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível
da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233,
de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos imediatos.
Publicite -se a nível geral, interno.
Remete -se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
20 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome — Sérgio Miguel Mortágua de Brito.
Habilitações — Licenciatura em Engenharia Civil — Instituto Superior de Engenharia de Lis-
boa — 2010, com média final de 13 valores.
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