Aviso n.º 2698/2019
| Data de publicação | 19 Fevereiro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais |
Aviso n.º 2698/2019
Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento na carreira e categoria de assistente técnico
1 - Nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 4 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho de 28 de janeiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviço Prisionais - Estabelecimentos Prisionais da Região de Lisboa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Ref.ª 212/AT/2019.
2 - Mais se declara que para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, não estão constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 41.º e seguintes da referida portaria.
3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e adiante designada de Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da DGRSP (https://dgrsp.justica.gov.pt/Instrumentos-de-gestão/Recursos-humanos/Concursos e procedimentos concursais) a partir da data da publicação no Diário da República e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
4 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).
5 - Locais de trabalho:
a) Estabelecimento Prisional Carregueira, sito na Rua Ator Carlos César (EN117-1) 117, Belas;
b) Estabelecimento Prisional Caxias, sito em Caxias;
c) Estabelecimento Prisional Linhó, sito na Estrada de Albarraque, Lugar do Zangão, Linhó;
d) Estabelecimento Prisional Lisboa, sito na Rua Marquês de Fronteira, n.º 54, Lisboa;
e) Estabelecimento Prisional instalado junto da Polícia Judiciária de Lisboa, sito na Rua General Garcia Rosado, Lisboa;
f) Estabelecimento Prisional Monsanto, sito na Avenida 24 de janeiro, n.º 10, Lisboa;
g) Estabelecimento Prisional Sintra, sito na Quinta do Bom Despacho, São Pedro de Penaferrim, Sintra;
h) Estabelecimento Prisional Tires, sito na Avenida Amália Rodrigues, Tires;
i) Hospital Prisional São João de Deus, sito na Estrada do Murganhal, Caxias.
6 - Caracterização do posto de trabalho:
Organizar e manter atualizados os processos individuais dos respetivos trabalhadores; elaborar mapas de assiduidade e proceder ao respetivo registo; proceder à notificação dos trabalhadores dos atos que devam tomar conhecimento; organizar e manter atualizados os processos individuais dos reclusos; notificar os reclusos dos atos e decisões judiciais; reunir a informação necessária para as reuniões do conselho técnico; proceder à abertura das contas dos reclusos, e mantê-las atualizadas; manter atualizados os registos de todos os movimentos bancários e do fundo de maneio; fazer diariamente a reconciliação bancária.
7 - Âmbito do recrutamento:
Apenas poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, incluindo os trabalhadores das administrações regionais e autárquicas, bem como, candidatos não detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado que se enquadrem nas situações previstas no artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.
8 - Requisitos gerais de admissão: Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
9 - Requisitos específicos: 12.º Ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º e do n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, exceto se já pertencerem à carreira de assistente técnico.
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