Aviso n.º 48/2011, de 06 de Abril de 2011

Aviso n.º 48/2011 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 15 de Fevereiro de 2011, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Islândia modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965. Autoridade Islândia, 31 de Janeiro de 2011 (modificação) (tradução) «Autoridade Central A Autoridade Central da Islândia foi transferida do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos depois de 1 de Janeiro de 2011 para o Ministério do Interior.» A República Portuguesa é parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 116, de 18 de Maio de 1971, e ratificada...

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