Aviso n.º 2658/2019

CourtFreguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro
SectionParte H - Autarquias locais
Published date15 Fevereiro 2019

Aviso n.º 2658/2019

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional (auxiliar administrativo).

1 - Para os devidos efeitos torna-se público que por deliberação da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro de 15 de janeiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego Público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

2 - Disposições legais:

O procedimento concursal rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01.

3 - Modalidade jurídica de emprego:

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado.

4 - Número de postos de trabalho: 1 posto de trabalho

5 - Caracterização do posto de trabalho:

No âmbito geral, o posto de trabalho, exerce as funções constantes no anexo à LTFP - Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional, ou seja funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

Especificamente:

Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (Auxiliar administrativo)

Executa tarefas de apoio administrativo na Secretaria da Freguesia, efetuar os demais tipos de atestados e autenticação de fotocópias; efetuar licenciamento de canídeos e o registo dos mesmos na base de dados da SICAFE, nos termos da legislação em vigor; elaborar ofícios; registo de correspondência; arquivo, entre outras tarefas auxiliares que lhe sejam atribuídas.

5.1 - A descrição de funções referidas no número anterior, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

6 - Duração do contrato

O contrato é celebrado pelo prazo de um ano, podendo ser renovado até ao limite de três anos.

7 - Reserva de Recrutamento

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de fevereiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, d e 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e de acordo com as soluções interpretativas uniformes da Direção-Geral da Administração Local, homologadas pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "as autarquias locais não têm que consultar a...

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