Aviso n.º 2639/2023
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2023 |
| Date | 20 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 27 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Sintra |
N.º 27 7 de fevereiro de 2023 Pág. 296
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SINTRA
Aviso n.º 2639/2023
Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de diretor do Departamento
de Gestão de Edifícios Municipais.
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adap-
tada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas,
a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Armando
José Torres de Freitas, no cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau, Diretor do Departamento de
Gestão de Edifícios Municipais, com produção de efeitos a 20 de dezembro de 2022, pelo período
de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Admi-
nistração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do
cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Edifícios Municipais, do mapa de pessoal desta
Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20
de maio de 2022, no jornal “Correio da Manhã”, de 23 de maio de 2022 e na Bolsa de Emprego
Público (Código n.º OE202205/0817) de 24 de maio de 2022;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado
para o efeito que o candidato Armando José Torres de Freitas reúne todos os requisitos legais
para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau — Diretor do Departamento de Ges-
tão de Edifícios Municipais, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para
prosseguir as atribuições e objetivos do referido Departamento, e tudo nos exatos termos e com
a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente
procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15
de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje,
tratando -se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se
constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto
nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei
n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, nas suas redações atuais, Armando José Torres de Freitas, candidato admitido no âmbito do
procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado encontra -se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível
da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233,
de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos imediatos.
Publicite -se a nível geral, interno.
Remete -se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 20 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome — Armando José Torres de Freitas.
Habilitações — Licenciatura em Engenharia Civil — Instituto Politécnico de Lisboa — Instituto
Superior de Engenharia de Lisboa — 1999, com média final de 15 valores.
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