Aviso n.º 2608/2019
| Data de publicação | 14 Fevereiro 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova de Famalicão |
Aviso n.º 2608/2019
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por meu despacho de 28 de novembro de 2018, foi designado para o cargo de Chefe da Divisão de Eficiência Energética e Manutenção, cujo conteúdo se transcreve:
«Considerando que:
Na sequência da proposta para a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção superior e cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau, aprovados em sede de reunião da Assembleia Municipal do Município de Vila Nova de Famalicão, realizada em 20 de junho de 2014, por proposta deliberada da Câmara Municipal aprovada em reunião de 03 de junho de 2014, alterada pela proposta deliberada em reunião da Câmara Municipal, em 30 de janeiro de 2017, e aprovada em sede de reunião da Assembleia Municipal do Município de Vila Nova de Famalicão, em 24 de fevereiro de 2017, por despacho datado de 14 de março de 2016, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 113, de 12 de junho de 2017, na Bolsa de Emprego Público, em 14 de junho de 2017, foi aberto procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau, visando o provimento do lugar de Chefe da Divisão de Eficiência Energética e Manutenção;
Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de
28 de novembro de 2018, do candidato Vitor Manuel Gomes da Silva, por o mesmo reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da Lei n.º 42/2012, 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Eficiência Energética e Manutenção, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;
Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato Vitor Manuel Gomes da Silva, Técnico Superior, para o cargo de Chefe de Eficiência Energética e Manutenção, da Câmara...
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