Aviso n.º 2583/2021

Data de publicação10 Fevereiro 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoComunidade Intermunicipal do Alto Minho

Aviso n.º 2583/2021

Sumário: Procedimento concursal comum para contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para três lugares de técnico superior.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, faz -se público que, na sequência do deliberado pelo Conselho da CIM do Alto Minho, na sua reunião de 12 de janeiro de 2021, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para a constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para ocupação de 3 postos de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, previstos no Mapa de Pessoal da CIM aprovado para o ano de 2021, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 7.º da LTFP, para exercer funções na Comunidade Intermunicipal do Alto Minho - CIM do Alto Minho.

2 - Procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores atenta a reserva de recrutamento: de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.

3 - Local de trabalho: Instalações da CIM Alto Minho, com sede em Viana do Castelo e/ou delegações em Ponte de Lima e Valença.

4 - Caraterização dos postos de trabalho:

Ref.ª A: 1 Técnico Superior para a Divisão Administrativa e Financeira:

Desenho e implementação de um sistema de monitorização da execução física e financeiro de candidaturas a fundos comunitários;

Apoio na submissão de candidaturas/projetos com financiamentos comunitários;

Implementação do report contabilístico previsional previsto no SNC relativo;

Elaboração e controle de um inventário físico ao imobilizado da CIM do Alto Minho e atualização das respetivas fichas.

Ref.ª B: 1 Técnico Superior para a Divisão de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento Intermunicipal:

Apoio na estruturação, implementação e acompanhamento de candidaturas/projetos, em curso, com financiamentos comunitários;

Apoio na preparação de relatórios anuais e finais das operações;

Organização e tratamento de informação estatística, relacionada com dinâmicas do desenvolvimento do território;

Interlocução com diversas entidades e atores locais/nacionais e internacionais.

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