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Aviso n.º 25/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/25/2022/03/28/p/dre/pt/html
Data de publicação28 Março 2022
Data29 Janeiro 2021
Número da edição61
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 61 28 de março de 2022 Pág. 3
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 25/2022
Sumário: Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-
-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz Relativo à Sua Sede, assinado em
Lisboa, em 29 de outubro de 2021.
Por ordem superior se torna público que, em 16 de dezembro de 2021, foram recebidas no-
tas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo
Centro Internacional para o Diálogo Inter -Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz, nas
quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de
aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-
-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz Relativo à Sua Sede, assinado em Lisboa, em
29 de outubro de 2021.
Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assem-
bleia da República n.º 320/2021, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da
República n.º 95/2021, de 14 de dezembro, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série,
n.º 240, de 14 de dezembro de 2021.
Nos termos do seu artigo 22.º, o Acordo entra em vigor a 15 de janeiro de 2022.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 16 de março de 2022. — A Diretora, Patrícia Galvão
Teles.
115127539

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