Aviso n.º 2490/2018
| Data de publicação | 21 Fevereiro 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Lourinhã |
Aviso n.º 2490/2018
Abertura de procedimentos concursais comuns - Assistentes Operacionais
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, na sua redação atual, conjugados com a alínea a) do artigo 3.º e artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04 (doravante designada Portaria), torna-se público que, após aprovação da Câmara Municipal de 31/01/2018, se encontram abertos, por meu despacho de 02 de fevereiro de 2018, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação, os procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho através de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, conforme abaixo indicado:
Ref.ª A - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (auxiliar de serviços gerais), para a Coordenação de Turismo e Competitividade - Parque de Campismo;
Ref.ª B - 5 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (cantoneiro de limpeza), para a Divisão de Serviços Operacionais - Higiene e Limpeza;
Ref.ª C - 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (coveiro), para a Divisão de Serviços Operacionais - Cemitério;
Ref.ª D - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (limpa coletores), para a Coordenação de Águas e Saneamento - Serviços Operativos;
Ref.ª E - 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (mecânico), para a Divisão de Serviços Operacionais - Oficinas e Gestão de Frotas;
Ref.ª F - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (motorista de pesados), para a Divisão de Serviços Operacionais - Higiene e Limpeza;
Ref.ª G - 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (serralheiro-mecânico), para a Divisão de Serviços Operacionais - Oficinas e Gestão de Frotas.
1 - Não existem reservas de recrutamento válidas constituídas no município para ocupação de postos de trabalho com as características e para os fins acima identificados. Foi efetuada consulta à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto nos artigo 4.º da Portaria, tendo sido declarada, em 15 de janeiro do corrente ano, a inexistência em reserva de recrutamento de qualquer candidato com o perfil adequado a qualquer das referências supra indicadas, por não ter ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento no âmbito dessa entidade.
2 - Procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores: Não se encontrando ainda constituída a entidade gestora da requalificação nas autarquias (EGRA) para cumprimento do artigo 265.º da LTFP, artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28/11, Portaria n.º 48/2014, de 26/02, e artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, «O Governo entende que no âmbito e para efeitos da Portaria n.º 48/2014, de 26/02, relativa ao procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos trabalhadores (INA) prevista naquela Portaria» - Solução interpretativa homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014 (Ofício circular n.º 92/2014 PB de 24/07/2014 da ANMP).
3 - Âmbito do recrutamento: Por deliberação favorável da Câmara Municipal, reunida em 31/01/2018, os procedimentos concursais destinam-se a candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, determinado, ou determinável, bem como sem relação jurídica de emprego público prévia. Contudo, o recrutamento iniciar-se-á sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, seguido dos restantes, em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho dessa forma, nos termos do disposto no artigo 30.º da LTFP, conjugado com a alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, também na sequência dessa deliberação.
4 - Prazo de validade: Os procedimentos são válidos até ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e no prazo máximo de 18 meses, contados da data da homologação das listas de ordenação final, quanto às reservas de recrutamento que deles resultem.
5 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref.ª A - Desempenho de funções no Parque de Campismo no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 1, como auxiliar de serviços gerais, designadamente, manutenção de infraestruturas, dos espaços verdes e de equipamentos elétricos; manutenção e limpeza de contentores de recolha de resíduos; reparações diversas (canalizações e carpintarias); manutenção e gestão dos acessos à rede elétrica;
Ref.ª B - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 1, como cantoneiro de limpeza, designadamente, recolha de resíduos urbanos através de contentores coletivos e baldes individuais utilizando o sistema hidráulico ou manuais de veículos com adaptação própria a estas funções; recolha de recicláveis permitindo o seu encaminhamento para valorização; recolha de monos domésticos; remoção de lixeiras; lavagem e varredura manual e/ou mecânica de vias públicas; lavagem e desinfeção de equipamentos afetos à recolha de resíduos urbanos e recicláveis; utilização correta do equipamento de proteção individual e coletiva;
Ref.ª C - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 1, como coveiro, designadamente, abertura e aterro de sepulturas; depósito e levantamento dos restos mortais; abertura e fecho do Cemitério Municipal;
Ref.ª D - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 1, como limpa coletores, designadamente, limpeza de fossas particulares e públicas; desobstrução dos ramais de saneamento e águas pluviais; manutenção e limpeza das redes municipais de saneamento e de águas pluviais;
Ref.ª E - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 1; como mecânico, designadamente, deteção de avarias mecânicas, reparação e conservação de viaturas automóveis para passageiros ou mercadorias, ligeiras ou pesadas, máquinas, a gasolina ou a diesel;
Ref.ª F - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 1, como motorista de pesados, designadamente, condução de veículos de elevada tonelagem, com o objetivo de proceder à recolha de resíduos indiferenciados e valorizáveis e, se necessário, deslocação dos mesmos para as oficinas externas aquando das suas reparações; condução de veículos apropriados à limpeza de ruas; lavagem de contentores utilizando veículos pesados próprios e o respetivo equipamento...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO