Aviso n.º 24004/2022
| Data de publicação | 22 Dezembro 2022 |
| Data | 30 Janeiro 2019 |
| Número da edição | 245 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Palmela |
N.º 245 22 de dezembro de 2022 Pág. 114
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PALMELA
Aviso n.º 24004/2022
Sumário: Designação do dirigente intermédio de 3.º grau para o Gabinete de Ambiente e Eficiên-
cia Energética — Rui Jorge de Matos Farinha.
Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia
de 3.º grau para o Gabinete de Ambiente e Eficiência Energética
Para efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada
pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012,
de 29 de agosto, faz -se público o Despacho n.034/2022, de 16 de novembro, proferido pelo Presi-
dente da Câmara, relativo à designação do titular do cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau do
Gabinete de Ambiente e Eficiência Energética, que a seguir se transcreve:
“Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local
pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia do 3.º grau são
recrutados por procedimento concursal;
Considerando que, o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de
Direção Intermédia de 3.º Grau do Gabinete de Ambiente e Eficiência Energética, tendo concluído
a aplicação dos métodos de seleção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública, ela-
borou proposta de designação do técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de
Palmela, Rui Jorge de Matos Farinha, invocando de forma fundamentada as razões de escolha
deste candidato;
Considerando que, os fundamentos da escolha deste candidato assentaram no juízo ponde-
rado da avaliação obtida decorrente da aplicação dos referidos métodos de seleção, de acordo
com os respetivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a classificação e
fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedi-
mento concursal;
Considerando que, de acordo com a avaliação do júri, o referido técnico superior possui as
competências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício
do cargo a prover de Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Gabinete de Ambiente e Eficiência Ener-
gética, atentas as competências genéricas previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto e as específicas cometidas à respetiva unidade orgânica, constantes no Regulamento dos
Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019, alterado pelo aviso publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 248, de 23 de dezembro de 2020;
Considerando que a apreciação do mérito do candidato resultou da conjugação da sólida expe-
riência, formação e qualificação profissional no âmbito da atividade a desenvolver pelo Gabinete de
Ambiente e Eficiência Energética, com um perfil que denota boa visão duma gestão por objetivos
e visão estratégica, bem como capacidade de liderança, de planeamento e organização;
Considerando que, o Técnico Superior Rui Jorge de Matos Farinha possui os requisitos exigidos
pelo n.º 5 do artigo 19.º do Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau da Câmara
Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de
2019 e do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei
n.º 64/2011, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, para o provi-
mento do referido cargo;
Designo, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, adaptada à Administração Local pela Lei
n.º 49/2012, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau do Gabinete de Ambiente e Eficiência
Energética, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Rui Jorge de Matos
Farinha, técnico superior do mapa de pessoal do Município de Palmela;
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