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Aviso n.º 24/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/24/2022/03/28/p/dre/pt/html
Data de publicação28 Março 2022
Data28 Janeiro 2019
Número da edição61
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 61 28 de março de 2022 Pág. 2
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 24/2022
Sumário: Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre o Exercício de
Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular,
assinado em Luanda, em 6 de março de 2019.
Por ordem superior se torna público que, em 28 de outubro de 2019 e 2 de dezembro de 2021,
foram recebidas notas, respetivamente, pelo Ministério das Relações Exteriores da República de
Angola e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, nas quais se co-
munica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação
do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre o Exercício de Atividades
Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Luanda,
em 6 de março de 2019.
Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 17/2019,
de 15 de julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 15 de julho de 2019.
Nos termos do seu artigo 12.º, o Acordo entra em vigor a 1 de janeiro de 2022.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 16 de março de 2022. — A Diretora, Patrícia Galvão
Teles.
115127499

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