Aviso n.º 23209/2022
| Data de publicação | 06 Dezembro 2022 |
| Data | 14 Novembro 2022 |
| Número da edição | 234 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Verde |
www.dre.pt
N.º 234 6 de dezembro de 2022 Pág. 246
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA VERDE
Aviso n.º 23209/2022
Sumário: Delimitação de área de reabilitação urbana e projeto de operação de reabilitação urbana
da Vila de Prado.
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana e Projeto da Operação de Reabilitação
Urbana da Vila de Prado
Michele Alves, Vereadora do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Admi-
nistrativa, conforme previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
(RJRU), na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 66/2019, de 21 de maio, bem como, nos termos do
artigo 89.º e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos
de Gestão Territorial, na redação do Decreto -Lei n.º 45/2022, de 08 de julho, em reunião realizada
no dia 14 de novembro de 2022, deliberou, por unanimidade, dar início à abertura do período de
discussão pública, da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e Projeto da Operação
de Reabilitação Urbana (ORU) da Vila de Prado, pelo prazo de 20 dias, a contar do quinto dia da
data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Mais se informa, que os interessados poderão, dentro do prazo acima referido, formular suges-
tões bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no
âmbito do respetivo procedimento de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e Projeto
da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Vila de Prado. Estas deverão ser apresentadas
por escrito até ao termo do referido período, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Vila
Verde, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal ou na
página da Internet (http://www.cm-vilaverde.pt).
Os interessados poderão consultar os documentos aprovados, na página da Internet
(http://www.cm-vilaverde.pt) ou na Divisão de Ordenamento do Território da Câmara Municipal
de Vila Verde, durante as horas normais de expediente.
18 de novembro de 2022. — A Vereadora do Ordenamento do Território, Urbanismo e Moder-
nização Administrativa, Eng.ª Michele Alves.
Deliberação
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana e Projeto da Operação de Reabilitação Urbana da Vila de Prado
A Câmara Municipal de Vila Verde, em reunião realizada no dia 14 de novembro de 2022,
deliberou, por unanimidade, dar início à abertura do período de discussão pública, da delimitação
da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e Projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da
Vila de Prado, pelo prazo de 20 dias, a contar do quinto dia da data da publicação do aviso no Diário
da República, conforme previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
(RJRU), na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 66/2019, de 21 de maio, bem como, nos termos do
artigo 89.º e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos
de Gestão Territorial, na redação do Decreto -Lei n.º 45/2022, de 08 de julho.
Paços do Concelho de Vila Verde, em 18 de novembro de 2022. — A Vereadora do Ordena-
mento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Eng.ª Michele Alves.
315915589
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