Aviso n.º 22813/2021
| Data de publicação | 06 Dezembro 2021 |
| Gazette Issue | 235 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Ourém |
N.º 235 6 de dezembro de 2021 Pág. 150
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OURÉM
Aviso n.º 22813/2021
Sumário: Custas em processos de contraordenações económicas.
Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de
Ourém, torna público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo e de
conformidade com o seu despacho registado sob o n.º 72.738/2021, o seguinte
Custas — Processos de contraordenações económicas
Considerando que o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado
em anexo ao Decreto -Lei n.º 9/2021 de 29/01, no n.º 3 do seu artigo 66.º diz que as custas em
processos de contraordenação são estabelecidas em despacho do dirigente máximo da respetiva
autoridade administrativa, publicado na 2.ª série do Diário da República;
Considerando que no município de Ourém se processam contraordenações relativamente às
quais se aplica supletivamente o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, designada-
mente as decorrentes de infrações ao Regime Jurídico de Acesso às Atividades Económicas do
Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 10/2010, de 16/01,
conforme decorre do artigo 145.º do Decreto -Lei n.º 9/2021 de 29/01;
Considerando que o legislador tem vindo a estender o Regime Jurídico das Contraordenações
Económicas a várias infrações;
Considerando que Regime Jurídico das Contraordenações Económicas já se encontra em
vigor (artigo 183.º do Decreto -Lei n.º 9/2021 de 29/01;
Determina -se que as custas, em processos de contraordenação que sigam Regime Jurídico
das Contraordenações Económicas, são pagas pelo arguido no caso de o procedimento terminar
com advertência, condenação ao pagamento de coima e/ou aplicação de sanções acessórias,
aplicação de admoestação, aplicação de medida cautelar, no caso de desistência ou rejeição da
impugnação, as quais são fixadas conforme se segue:
Processo até 30 folha — €70,00;
Por cada folha além das 30 — €1,00;
Notificação postal registada (território nacional) — €6,05;
Notificação por carta registada com aviso de receção (território nacional) — €5,40;
Notificação por carta registada com aviso de receção (internacional) — €8,60;
Notificação registada simples (território nacional) — € 4,60;
Notificação por carta simples (território nacional) — €3,07;
Notificação por carta simples (internacional) — €4,30;
Notificação pessoal — €10,00;
Notificação por fax — €1,00;
Notificação por correio eletrónico — €2,00;
Cada telefonema (nacional — rede fixa ou móvel) — €00,50;
Cada telefonema (internacional) — €1,50;
Indemnização de testemunhas (se expressamente requerida) — €20,00;
Transporte de bens apreendidos (feito pelo Município) — €2,00/Km;
Transporte de bens apreendidos (contratualizado pelo Município) — custo pago pelo serviço;
Exames, análises, peritagens ou outras ações que a autoridade administrativa tenha mandado
efetuar — custo pago pelo serviço;
Pagamento devido a qualquer entidade pelo custo de certidões ou de outros elementos de
informação e de prova — custo pago pelo serviço.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO