Aviso n.º 22764/2021
| Data de publicação | 03 Dezembro 2021 |
| Data | 22 Novembro 2021 |
| Número da edição | 234 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Silves |
www.dre.pt
N.º 234 3 de dezembro de 2021 Pág. 217
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SILVES
Aviso n.º 22764/2021
Sumário: Projeto de operação de reabilitação urbana de São Marcos da Serra. Projeto de regu-
lamentos municipais referentes ao Programa de Apoio à Melhoria das Condições de
Habitabilidade e Programa de Apoio às Dinâmicas Sociais e Económicas.
Projeto de Operação de Reabilitação Urbana de São Marcos da Serra. Projeto de Regulamentos
Municipais referentes ao Programa de Apoio à Melhoria
das Condições de Habitabilidade e Programa de Apoio às Dinâmicas Sociais e Económicas
Torna -se público, nos termos do artigo 17.º, n.º 4 do Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outu-
bro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto e esta alterada pelo Decreto -Lei n.º 266 -B/2012,
de 31 de dezembro, do artigo 56.º, n.os 1 e 2 do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e
do artigo 101.º, n.os 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de
Silves, em reunião de 22 de novembro de 2021, deliberou aprovar o projeto de Operação de Rea-
bilitação Urbana de São Marcos da Serra, assim como os projetos de Regulamento do Programa
de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB) e de Regulamento do Programa
de Apoio às Dinâmicas Sociais e Económicas (PADSE) e, bem assim, sujeitá -los a um período de
discussão pública.
Torna -se ainda público que terá início, após a publicação do presente aviso no Diário da Re-
pública, 2.ª série, um período de 30 dias úteis para participação dos interessados, podendo ser
formuladas sugestões e apresentadas informações. Durante este período, os interessados poderão
consultar o projeto de Operação de Reabilitação Urbana de São Marcos da Serra e os projetos
de Regulamento do Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB) e
de Regulamento do Programa de Apoio às Dinâmicas Sociais e Económicas (PADSE), no site
institucional do Município de Silves (www.cm-silves.pt) e/ou na Divisão de Ordenamento e Gestão
Urbanística/ Ordenamento do Território, Edifício dos Paços de Concelho, Silves.
A formulação de sugestões e a apresentação de informações, deverão ser reduzidas a escrito,
e dirigidas ao Vereador Permanente com o pelouro do ordenamento do território da Câmara Muni-
cipal de Silves, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido nos locais referidos
ou no site do Município de Silves.
22 de novembro de 2021. — O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime
Sousa Bispo.
314757912
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