Aviso n.º 22544/2021
| Data de publicação | 30 Novembro 2021 |
| Número da edição | 232 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almeida |
N.º 232 30 de novembro de 2021 Pág. 296
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMEIDA
Aviso n.º 22544/2021
Sumário: Procedimento concursal comum destinado ao recrutamento de um trabalhador na car-
reira/categoria de assistente técnico.
Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019 de 30 de abril, na atual redação,
conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Lei de Trabalho em Fun-
ções Públicas, e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013 de 12 de setembro, torno público, que por meu Despacho de 16 de novembro, determino
a abertura de um procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento de um trabalhador
na carreira/categoria de Assistente Técnico, modalidade de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do
aviso no Diário da República.
1 — O procedimento concursal destina -se à ocupação de um posto de trabalho na carreira e
categoria de Assistente Técnico na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado previsto no mapa de pessoal do Município de Almeida para o ano de 2021;
2 — Local de trabalho: Área do Município de Almeida;
3 — Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria
de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua
redação atual, correspondente ao grau de complexidade 3 compreendendo as seguintes funções
e competências: Garantir o funcionamento da receção/bilheteira; Apoiar no planeamento e monta-
gem de exposições temporárias; Assegurar, neste mesmo espaço, o atendimento dos visitantes e
a venda de bilhetes de acesso às exposições, visitas guiadas e atividades conexas; Assegurar o
atendimento de telefones e a prestação de informações; Executar tarefas administrativas diversas
de suporte às tarefas indicadas nas alíneas anteriores, de entre as quais se destacam: Agenda-
mento de visitas guiadas; Venda de produtos disponíveis no espaço da receção/bilheteira/loja e
controlo dos seus stocks; Elaboração diária de mapas de faturação e do número de visitantes, por
categorias, assim como de outros documentos de verificação da receita, a partir da plataforma de
faturação; Executar visitas orientadas ao museu e sua coleção a utilizadores não especialistas;
Realizar atendimento de visitantes fazendo uso fluente de língua inglesa e espanhola; Execução
de outras tarefas pontuais, devida e legalmente enquadradas nas funções descritas.
4 — Nível Habilitacional Mínimo: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado;
5 — Posição remuneratória: de acordo com as disposições legais contidas na Portaria
n.º 1553 -C/2008 de 31 de dezembro, a posição remuneratória de referência corresponde à 1.ª po-
sição da carreira e categoria de Assistente Técnico a que respeita o nível 5.º, ao qual corresponde
o montante pecuniário de €703,13 (setecentos e três euros e treze cêntimos).
6 — Requisitos de admissão: até ao termo do prazo de candidatura os candidatos devem
reunir, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República
Portuguesa, Convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o desempenho
das funções que se propõe desempenhar;
d) Ter robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
7 — Sob pena de exclusão, o candidato deverá ser detentor, à data limite para apresentação
da candidatura dos requisitos referidos nos números anteriores.
7.1 — A entrega dos documentos comprovativos da posse destes requisitos de admissão é
dispensada, desde que o candidato sob compromisso de honra declare possuí -los no formulário de
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