Aviso n.º 224/2017
| Data de publicação | 06 Janeiro 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. |
Aviso n.º 224/2017
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação de 12 de dezembro de 2016 do Conselho Diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para os efeitos do estipulado nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, para a carreira/categoria de técnico superior, com as características do posto de trabalho a que se refere o presente procedimento, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reserva de Recrutamento (ECCRC), nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida Portaria, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para aquela carreira.
3 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 265.º da LTFP, conjugado com o artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao INA (Procedimento n.º 42180, de 10-10-2016), que emitiu a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
4 - Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, no primeiro dia útil seguinte à presente publicação; na página eletrónica do Camões, I. P. (http://www.instituto-camoes.pt/recrutamento-de-pessoal/recrutamento-de-pessoal), por extrato, a partir da data da presente publicação; e também por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
5 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, para a Divisão de Planeamento e Recursos Humanos, da Direção de Serviços de Planeamento e Gestão.
6 - Local de trabalho: Divisão de Planeamento e Recursos Humanos da Direção de Serviços de Planeamento e Gestão, no Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., sito na Avenida da Liberdade, n.º 270, 1250-149 Lisboa.
7 - Caracterização do posto de trabalho: Funções de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado, funções desempenhadas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado e inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo I à LTFP, na Direção de Planeamento e Recursos Humanos, designadamente:
i) Efetuar a monitorização da análise e a especificação de funções e competências no âmbito da matriz dos postos de trabalho constantes no Manual de Caracterização dos Postos de Trabalho do Camões, I. P., e propor a sua atualização sempre que tal se justifique;
ii) Planear, elaborar e monitorizar o Mapa de Pessoal do Camões, I. P. (análise de fluxo de entradas e saídas, mobilidades);
iii) Elaborar o aviso de abertura dos procedimentos concursais e sua publicação no Diário da República, Bolsa de Emprego Público (BEP) e Jornal de Expansão Nacional, elaboração e envio do pedido de prestações de funções do júri nomeado para o efeito, bem como prestar apoio técnico ao júri, nomeadamente na elaboração de atas e outros documentos diversos de acompanhamento e monitorização;
iv) Organizar e acompanhar os processos de recrutamento, seleção e respetivo acolhimento;
v) Elaborar e instruir os procedimentos que consubstanciam a mobilidade interna de trabalhadores, tendo em vista o seu recrutamento no Camões, I. P.;
vi) Gerir os contratos de trabalho em funções públicas e respetivos períodos experimentais, bem como as comissões de serviço e as mobilidades internas no Camões, I. P.;
vii) Efetuar a gestão administrativa e dos vínculos dos Professores e Leitores da Rede EPE;
viii) Assumir a responsabilidade pelo processamento de remunerações, conferência dos lançamentos efetuados no âmbito do processamento de vencimentos, nomeadamente a assiduidade, horas extraordinárias, bem como outros abonos e descontos, do pessoal SEDE e do pessoal afeto à Rede do Ensino Português no Estrangeiro (REPE);
ix) Controlar a organização, informação e atualização dos processos referentes ao regime da parentalidade e subsídios familiares;
x) Gerir a aplicação informática de Recursos Humanos (Quidgest) e apresentar sugestões e propostas de desenvolvimento e atualização;
xi) Colaborar na elaboração das propostas de orçamento de funcionamento do Camões, I. P., nos aspetos que dizem respeito aos recursos humanos;
xii) Elaborar mapas oficiais tais como o Balanço Social, SIOE, entre outros;
xiii) Emitir e elaborar de listagens estatísticas sobre recursos humanos;
xiv) Assessoria técnica/administrativa ao Diretor de Serviços da DSPG e à Chefe de Divisão da DPRH em todos aspetos técnicos que digam respeito à área de Recursos Humanos;
xv) Acompanhar auditorias internas;
xvi) Proceder ao apoio técnico da gestão dos processos de saúde, higiene e segurança no trabalho;
xvii) Conceber e implementar procedimentos e medidas de melhoria contínua;
xviii) Elaborar quaisquer outras tarefas que sejam solicitadas no âmbito da atividade da DPRH.
8 - Posição remuneratória de referência: será observado o disposto no artigo 38.º da LTFP, com os limites impostos pelas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), por remissão do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de...
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