Aviso n.º 22238/2021
| Data de publicação | 25 Novembro 2021 |
| Data | 10 Novembro 2021 |
| Número da edição | 229 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova da Barquinha |
N.º 229 25 de novembro de 2021 Pág. 250
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DA BARQUINHA
Aviso n.º 22238/2021
Sumário: Projeto de Regulamento Municipal do Conselho Municipal de Juventude de Vila Nova
da Barquinha — consulta pública.
Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Bar-
quinha.
Torna público que, por deliberação do Órgão Executivo Municipal, tomada em sua reunião
ordinária de 10 de novembro de 2021 (Ponto -6), é submetido a consulta pública, pelo prazo de
30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal do Conselho Municipal de Juventude de Vila
Nova da Barquinha, nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado e em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação
atual. O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série
do Diário da República.
O Projeto de Regulamento está disponível para consulta na página da internet do Município,
em www.cm-vnbarquinha.pt e no Edifício dos Serviços Municipais, sito na Praça da República, S/N,
2260 -411 Vila Nova da Barquinha, Serviços de Atendimento, das 09H00 às 12H30 e das 14H00
às 16H00.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito,
sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao
Sr. Presidente da Câmara Municipal e que poderão ser entregues nos Serviços Municipais da
Câmara Municipal, enviadas para: Praça da República, S/N, 2260 -411 Vila Nova da Barquinha, ou
através do email geral@cm-vnbarquinha.pt.
15 de novembro de 2021. — O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.
Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Vila Nova da Barquinha
Preâmbulo
O Conselho Municipal de Juventude é o órgão consultivo do Município sobre matérias
relacionadas com a política de Juventude.
Surge por iniciativa da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, e pretende proporcionar
aos jovens munícipes um espaço aberto ao debate e partilha de opiniões, incentivando o seu direito
à participação e à cidadania.
Considerando que:
É importante conhecer os anseios, aspirações, prioridades e preferências dos jovens para a
definição de objetivos estratégicos que facilitem a sua integração na vida em sociedade;
Os problemas e desafios que hoje se colocam aos jovens são cada vez mais complexos e
diversificados, como emprego, educação e formação, saúde, habitação, ocupação de tempos livres
e ambiente;
A aposta numa política municipal virada para a juventude deve oferecer uma resposta ade-
quada aos anseios dos jovens, com o objetivo de melhorar a sua qualidade de vida e favorecer a
sua plena participação na comunidade;
Os jovens representam um forte capital de esperança, devendo o município desenvolver a sua
ação no sentido de aproveitar as suas capacidades criativas e geradoras de processos de mudança
de mentalidades e de modernização da sociedade;
Os jovens são normalmente possuidores de espírito de voluntariado e de solidariedade,
características que devem ser aproveitadas para um investimento real na construção de um futuro
com qualidade de vida;
A aptidão dos jovens para o associativismo, revestindo carácter formal ou informal, deve ser
fomentada pelo município, como forma de aprofundar o seu espírito de voluntariado e de solidarie-
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