Aviso n.º 22238/2021

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Diário da República, 2.ª série

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 MUNICÍPIO DE VILA NOVA DA BARQUINHA

Aviso n.º 22238/2021

Sumário: Projeto de Regulamento Municipal do Conselho Municipal de Juventude de Vila Nova 

da Barquinha — consulta pública.

Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Bar-

quinha.

Torna público que, por deliberação do Órgão Executivo Municipal, tomada em sua reunião 

ordinária de 10 de novembro de 2021 (Ponto -6), é submetido a consulta pública, pelo prazo de 
30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal do Conselho Municipal de Juventude de Vila 
Nova da Barquinha, nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento 
Administrativo, aprovado e em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação 
atual. O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série 
do Diário da República.

O Projeto de Regulamento está disponível para consulta na página da internet do Município, 

em www.cm-vnbarquinha.pt e no Edifício dos Serviços Municipais, sito na Praça da República, S/N, 
2260 -411 Vila Nova da Barquinha, Serviços de Atendimento, das 09H00 às 12H30 e das 14H00 
às 16H00.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, 

sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao 
Sr. Presidente da Câmara Municipal e que poderão ser entregues nos Serviços Municipais da 
Câmara Municipal, enviadas para: Praça da República, S/N, 2260 -411 Vila Nova da Barquinha, ou 
através do email geral@cm-vnbarquinha.pt.

15 de novembro de 2021. — O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.

Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Vila Nova da Barquinha

Preâmbulo

O Conselho Municipal de Juventude é o órgão consultivo do Município sobre matérias 

relacionadas com a política de Juventude.

Surge por iniciativa da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, e pretende proporcionar 

aos jovens munícipes um espaço aberto ao debate e partilha de opiniões, incentivando o seu direito 
à participação e à cidadania.

Considerando que:
É importante conhecer os anseios, aspirações, prioridades e preferências dos jovens para a 

definição de objetivos estratégicos que facilitem a sua integração na vida em sociedade;

Os problemas e desafios que hoje se colocam aos jovens são cada vez mais complexos e 

diversificados, como emprego, educação e formação, saúde, habitação, ocupação de tempos livres 
e ambiente;

A aposta numa política municipal virada para a juventude deve oferecer uma resposta ade-

quada aos anseios dos jovens, com o objetivo de melhorar a sua qualidade de vida e favorecer a 
sua plena participação na comunidade;

Os jovens representam um forte capital de esperança, devendo o município desenvolver a sua 

ação no sentido de aproveitar as suas capacidades criativas e geradoras de processos de mudança 
de mentalidades e de modernização da sociedade;

Os jovens são normalmente possuidores de espírito de voluntariado e de solidariedade, 

características que devem ser aproveitadas para um investimento real na construção de um futuro 
com qualidade de vida;

A aptidão dos jovens para o associativismo, revestindo carácter formal ou informal, deve ser 

fomentada pelo município, como forma de aprofundar o seu espírito de voluntariado e de solidarie-

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dade social e a sua capacidade para contribuir para um desenvolvimento harmonioso e saudável 
do concelho;

Os jovens, devem ser envolvidos não só na execução, mas também na fase de definição, 

planificação e preparação de atividades que lhes sejam dirigidas.

A criação do Conselho Municipal de Juventude de Vila Nova da Barquinha assume -se como 

fundamental e pertinente, na defesa dos pressupostos aqui expostos.

Em consequência foi elaborado o presente Regulamento que visa a criação do Conselho 

Municipal de Juventude de Vila Nova da Barquinha e que se rege pelos artigos seguintes:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem por legislação habilitante o disposto no artigo 241.º da Constitui-

ção da República Portuguesa e o preceituado na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e da alínea ccc), 
do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tendo em consi-
deração a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de 
fevereiro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece a composição, competências e regras de funcionamento 

do Conselho Municipal de Juventude de Vila Nova da Barquinha (CMJVNB).

Artigo 3.º

Finalidade

O Conselho Municipal de Juventude prossegue os seguintes fins:

a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a 

sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do em-
prego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e 
ação social;

b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito 

municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;

c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais 

e culturais relativos à juventude;

d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população 

jovem residente no município;

e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;
f) Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;
g) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes, relacionadas 

com a juventude;

h) Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto 

dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou 
estrangeiras;

i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação.

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CAPÍTULO II

Composição

Artigo 4.º

Composição do Conselho Municipal de Juventude

1 — A composição do Conselho Municipal de Juventude é a seguinte:

a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside, e o Vereador com o Pelouro da Juventude 

e Tempos e Livres;

b) Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores re-

presentados na assembleia municipal;

c) O representante do município no Conselho Regional de Juventude;
d) Um representante de cada Associação Juvenil com sede no município inscrita no Registo 

Nacional de Associações Jovens (RNAJ);

e) Um representante de cada Associação de Estudantes do ensino básico e secundário com 

sede no município;

f) Um representante de cada Associação de Estudantes do ensino superior com sede no mu-

nicípio (não aplicável ao Município de Vila Nova da Barquinha);

g) Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico 

de atuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com 
sede no município representem mais de 50 % dos associados (não aplicável ao Município de Vila 
Nova da Barquinha);

h) Um representante de cada organização de juventude partidária...