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Aviso n.º 21628/2022

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Vincent
Data de publicação14 Novembro 2022
Data14 Janeiro 2022
Número da edição219
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio das Caldas da Rainha
www.dre.pt
N.º 219 14 de novembro de 2022 Pág. 322
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DAS CALDAS DA RAINHA
Aviso n.º 21628/2022
Sumário: Anulação do Aviso (extrato) n.º 19694/2022, publicitado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 199, de 14 de outubro de 2022.
Anulação do Aviso (extrato) n.º 19694/2022, publicitado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 199, de 14 de outubro de 2022
No âmbito do procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho da
carreira e categoria de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 19694/2022, publicitado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2022, foi detetado uma ilegalidade decorrente
de erro sobre os pressupostos na aplicação da Lei, uma vez que o mesmo foi elaborado com base
na Portaria 125 -A/2019, de 30 de abril, já revogada àquela data, tornando imperiosa a anulação
do aludido aviso de abertura do procedimento. Nesse sentido, o Órgão Executivo em reunião de
24/10/2022, aprovou a anulação do ato com Aviso (extrato) n.º 19694/2022, publicitado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2022, nos termos do regime geral da anulabilidade
dos atos previsto no artigo 163.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
26 de outubro de 2022. — A Vereadora, Maria Conceição do Couto Henriques Velez de Lima.
315837634

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